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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de...
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Q4582923
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistema eletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativa técnica, a tramitação exclusivamente em papel de processos administrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasos reiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada no atendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatório em termos de qualidade ou segurança jurídica.
A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.