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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Considere as afirmativas relacionadas aos princípios administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A legalidade exige que o agente atue dentro das competências e dos procedimentos definidos pelo ordenamento.
(__)A impessoalidade é atendida quando o órgão define internamente ordem de prioridade fundada na relevância social do caso, ainda que os critérios não sejam divulgados aos interessados.
(__)A motivação favorece o controle das decisões que afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.
C
Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.
B
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Publicidade.
B
Impessoalidade – Legalidade – Publicidade – Moralidade.
C
Moralidade – Legalidade – Impessoalidade – Publicidade.
D
Legalidade – Moralidade – Impessoalidade – Publicidade.
E
Publicidade – Impessoalidade – Legalidade – Moralidade.
No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.
B
O servidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.
C
A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.
D
O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.
E
O compromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.
Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aplicação de penalidades pode ocorrer sem qualquer registro formal dos fatos.
B
A lavratura de auto de infração deve observar os procedimentos previstos na legislação, garantindo a formalização da ocorrência e o respeito ao devido processo administrativo.
C
O Fiscal pode aplicar penalidades diferentes das previstas em lei quando considerar conveniente.
D
O processo administrativo é facultativo sempre que houver flagrante de irregularidade.
Há um princípio constitucional do direito administrativo brasileiro que exige agilidade na tomada de qualquer decisão e na prestação de serviço público, bem como a adoção de meios e tecnologias que garantam essa celeridade, além de maior perfeição e rendimento funcional. Esse princípio constitucional é denominado:
A
finalidade
B
eficiência
C
motivação
D
razoabilidade
E
proporcionalidade
O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Eficiência.
Na Administração Pública, os princípios da Moralidade e da Publicidade orientam a conduta dos agentes públicos e a transparência dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da moralidade exige que o agente público atue com honestidade, ética e boa-fé, ainda que o ato esteja previsto em lei.
B
Um ato administrativo pode ser considerado legal e, ainda assim, ser inválido por violar o princípio da moralidade.
C
O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos, permitindo o controle social da Administração Pública.
D
O princípio da publicidade admite restrição à divulgação de atos administrativos quando estiver em jogo a intimidade ou o interesse social.
E
O princípio da moralidade autoriza a prática de atos imorais quando houver previsão legal expressa.
No exercício das funções de recepcionista em órgão público, devem ser observados os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta:
A
A eficiência permite flexibilizar normas internas para agilizar atendimento.
B
A impessoalidade autoriza tratamento preferencial a autoridades locais.
C
A legalidade exige que o recepcionista atue conforme normas e regulamentos institucionais.
D
A publicidade autoriza divulgação irrestrita de informações pessoais.
E
A moralidade limita-se ao cumprimento formal das tarefas.
A comunicação dos órgãos públicos e conselhos profissionais deve obedecer rigorosamente aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que se refere à aplicação desses princípios nas ações de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da publicidade autoriza a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades em campanhas de órgãos públicos.
B
O princípio da eficiência na comunicação pública é alcançado por meio da centralização do acesso à informação, dificultando o controle social para evitar críticas à gestão.
C
O princípio da legalidade permite que a assessoria de comunicação realize gastos com publicidade institucional sem a necessidade de licitação prévia.
D
O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas e serviços dos órgãos públicos tenha caráter de promoção pessoal de agentes políticos ou servidores.
E
O princípio da moralidade administrativa é um conceito subjetivo, que não possui aplicação prática ou jurídica nas decisões tomadas pela assessoria de comunicação.
Um determinado servidor público municipal, a fim de beneficiar um colega de infância, alterou a ordem cronológica de alguns processos administrativos, de modo que o processo de seu colega foi elevado ao topo da apreciação.
A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que, diante dessa conduta, o servidor público concorreu para
A
violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, por favorecer interesse pessoal em detrimento do interesse público.
B
atuação legítima da Administração Pública, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
C
exercício regular de discricionariedade administrativa, uma vez que a ordem de análise dos processos pode ser alterada livremente.
D
mera falha procedimental, sanável sem repercussão ética ou funcional.
E
observância do princípio da eficiência, ao priorizar processo de maior relevância social.
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.
B
O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.
D
A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
E
O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.
O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadãos comuns, não se aplicando aos governantes e aos detentores de cargos públicos, que possuem imunidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
Um determinado servidor público municipal, pautado pela proficiência e pelo princípio explícito da eficiência, praticou atos que extrapolaram a legalidade à qual a Administração Pública está vinculada.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que esse servidor público
A
agiu de forma ilegal, pois o princípio da eficiência não autoriza o agente público a afastar‑se do princípio da legalidade.
B
atuou corretamente, uma vez que a eficiência prevalece sob a legalidade quando há interesse público envolvido.
C
exerceu discricionariedade administrativa legítima, podendo afastar a legalidade para alcançar melhores resultados.
D
observou plenamente os princípios constitucionais, pois a eficiência legitima a prática de atos não previstos em lei.
E
não cometeu qualquer irregularidade ética, visto que não causou prejuízo ao erário.
Ao redigir um memorando, o Agente deve afastar opiniões pessoais, cumprindo o princípio da _____, que veda a promoção pessoal de autoridades no texto. Além disso, a divulgação do ato nos murais da prefeitura para conhecimento público atende ao princípio da _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
moralidade / eficiência.
B
impessoalidade / publicidade.
C
legalidade / impessoalidade.
D
eficiência / publicidade.
No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
A
A observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.
B
O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.
D
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.
E
A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade e da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Ao registrar uma solicitação de ligação de água, o Agente Administrativo II deve observar normas, procedimentos internos e exigências legais aplicáveis ao serviço público. Essa atuação expressa o princípio da:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Continuidade.
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