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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:
A
O ato tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos.
B
O ato é uma das manifestações expedidas no exercício da função administrativa.
C
O ato possui caráter infralegal.
D
O ato consiste na emissão de comandos fora da lei.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”
A
maioridade
B
moralidade
C
modalidade
D
mensalidade
E
mobilidade
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
B
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
D
O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
E
A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
A
Eficiência.
B
Motivação.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa, assegurando a legalidade, a ética e a busca pelo interesse público. Considerando os princípios básicos que regem a Administração Pública, analise as partes:
(1ª parte) A eficiência impõe à Administração o dever de buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.
(2ª parte) A moralidade administrativa restringe-se ao cumprimento formal da lei, independentemente de padrões éticos.
(3ª parte) A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a prática de atos administrativos.
Pode-se afirmar que
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas à 1ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Apenas a 2a e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão incorretas.
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.
B
o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.
C
o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.
D
a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.
E
a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.
Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é CORRETO afirmar que:
A
O princípio da legalidade possui fundamento constitucional nos artigos 5º, II, e 37, caput, que estabelecem, respectivamente os limites de atuação da Administração Pública e a liberdade do cidadão.
B
A Constituição Federal, em prol da segurança jurídica, impede que a Administração Pública se afaste do princípio da legalidade, mesmo em situações ditas excepcionais.
C
O princípio da legalidade é o fundamento do Direito Administrativo, do qual se originam outros princípios, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
D
O princípio da legalidade aplica-se exclusivamente ao Direito Público, pois na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.
A
Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.
B
Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.
C
Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.
D
Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.
E
Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretária. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:
A
Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.
B
Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
C
Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.
D
Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.
E
Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.
Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.
B
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.
C
Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.
D
Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.
A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Economicidade.
Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias.
Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A colaboração histórica da associação constitui fundamento suficiente para estabelecer preferência administrativa entre cidadãos.
B
A Administração pode estabelecer a preferência desde que demonstre que a associação possui personalidade jurídica regularmente constituída.
C
A medida somente seria incompatível com a Constituição se houvesse comprovação de prejuízo econômico aos cidadãos não associados.
D
A diferenciação exige fundamento jurídico e finalidade pública legítima, devendo respeitar, entre outros, a impessoalidade e a igualdade, não sendo suficiente o vínculo associativo indicado no caso.
E
A autonomia municipal permite estabelecer critérios diferenciados de atendimento independentemente dos princípios administrativos previstos constitucionalmente.
Em determinada manhã, um servidor atende dois cidadãos com a mesma demanda, mas prioriza o andamento daquele que está melhor vestido, por aparentar maior influência social. Essa conduta consiste em violação direta do princípio da:
A
Eficiência.
B
Discricionariedade.
C
Impessoalidade.
D
Burocracia.
No exercício das atividades administrativas, o agente público deve atuar conforme limites jurídicos previamente estabelecidos, garantindo que a atuação estatal esteja vinculada ao interesse público e à ordem legal. De acordo com essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade administrativa estabelece que o agente público pode agir conforme sua conveniência sempre que inexistir proibição expressa em lei.
B
A atuação administrativa fundamenta-se na supremacia da vontade individual do gestor público, desde que voltada à eficiência organizacional.
C
O princípio da impessoalidade determina que decisões administrativas devem considerar preferencialmente relações de confiança entre gestor e administrado para garantir celeridade processual.
D
A legalidade administrativa impõe que o agente público somente pode agir quando autorizado pela norma jurídica, vinculando a atuação estatal aos limites estabelecidos pelo ordenamento.
E
A eficiência administrativa autoriza a desconsideração de procedimentos formais quando houver expectativa de resultados mais rápidos para a Administração.
De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legalidade administrativa vincula a atuação estatal à lei e ao direito; em especial, a Administração exerce competências delimitadas, devendo agir com fundamento normativo e finalidade pública, sob controle de legalidade.
B
A impessoalidade orienta a atuação administrativa para fins públicos, vedando favorecimentos e perseguições, e também funciona como parâmetro para aferir promoção pessoal indevida, inclusive em atos e comunicações institucionais.
C
A moralidade administrativa exige probidade, lealdade e boa-fé no exercício da função pública, operando como critério jurídico de validade do ato, ainda que o ato seja formalmente legal.
D
A eficiência autoriza a Administração a afastar exigências legais e procedimentais sempre que elas imponham custos ou atrasos, desde que a decisão seja motivada no interesse público e na necessidade de entrega de resultados.
E
A publicidade assegura transparência e controle social dos atos administrativos, admitindo formas e limites definidos pelo ordenamento, especialmente quando envolvam sigilos legítimos e proteção de dados.
Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:
A
O princípio da moralidade, segundo a doutrina contemporânea, possui natureza meramente subjetiva, motivo pelo qual não pode servir de fundamento autônomo para invalidação de atos administrativos sem que haja demonstração concreta de ilegalidade.
B
O princípio da publicidade exige a divulgação de atos administrativos como condição de eficácia, razão pela qual, segundo entendimento doutrinário majoritário, a ausência de publicação acarreta automaticamente a nulidade do ato, mesmo quando seu conteúdo não tenha efeitos externos.
C
O princípio da impessoalidade veda qualquer tipo de distinção entre administrados, tornando incompatíveis com a Constituição Federal políticas públicas que estabeleçam ações afirmativas ou critérios diferenciados voltados a grupos vulneráveis.
D
O princípio da legalidade, na Administração Pública, impede que o agente adote condutas que não estejam previamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, mas admite, segundo a doutrina, uma margem limitada de escolhas discricionárias mesmo na ausência de previsão normativa específica.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes públicos encontram‑se juridicamente subordinados a um conjunto de princípios constitucionais expressos, os quais funcionam simultaneamente como fundamentos de legitimidade, critérios de validade dos atos administrativos e limites ao exercício do poder estatal. Tais princípios vinculam a Administração Pública Direta e administração pública indireta, em qualquer dos Poderes, e têm por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, a moralidade administrativa e a tutela dos direitos dos administrados. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais, expressos nos termos da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública.
A
legalidade, soberania, moralidade, publicidade e eficiência
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C
legalidade, hierarquia, moralidade, economicidade e eficiência
D
legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência
Gerar simulado