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Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa...
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Q4681119
Teclas de Atalhos
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Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretária. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:
A
Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.
B
Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
C
Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.
D
Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.
E
Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.