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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
A
A enumeração dos princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a anterioridade tributária e a publicidade, em rol taxativo previsto entre os princípios da ordem tributária.
B
O rol de princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a igualdade e a livre iniciativa, com previsão no art. 5º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias.
C
O elenco de princípios da administração pública abrange a legalidade, a impessoalidade, a anterioridade, a publicidade e a livre concorrência, com previsão entre os princípios da ordem econômica.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente o:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da publicidade.
Carolina, servidora pública no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), participou de um curso de capacitação que versava sobre os princípios da legalidade e da impessoalidade aplicáveis à Administração Pública.
Sobre esses princípios, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da legalidade está previsto, expressamente, no texto constitucional, enquanto o princípio da impessoalidade não está abarcado, expressa ou implicitamente, pelas normas constitucionais.
B
Os princípios da legalidade e da impessoalidade, mesmo não tendo previsão constitucional expressa, estão implicitamente abarcados pelas normas constitucionais.
C
O princípio da impessoalidade, muito embora não tenha previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
D
O princípio da legalidade, muito embora não possua previsão constitucional expressa, está implicitamente abarcado pelas normas constitucionais.
E
Os princípios da legalidade e da impessoalidade estão previstos, expressamente, no texto constitucional.
O prefeito de uma cidade recebeu a indicação para que um excelente médico e gestor, profissional que exerce sua função em uma UBS, desempenhasse o cargo de secretário da saúde. A indicação partiu de diversos grupos de saúde da cidade, porém esse prefeito acabou convidando seu primo advogado para assumir a vaga. O prefeito, com essa atitude, está contrariando os princípios da
A
Eficiência e Legalidade.
B
Moralidade e Legalidade.
C
Publicidade e Moralidade.
D
Moralidade e Impessoalidade.
E
Impessoalidade e Legalidade.
Um Assistente Administrativo, visando agilizar o atendimento ao público, decide adotar procedimento não previsto em norma interna, ainda que não exista vedação expressa e que o resultado seja mais eficiente.
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que essa conduta:
A
É legítima, pois o princípio da eficiência autoriza a adoção de qualquer medida que melhore o serviço público.
B
É aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro ao erário.
C
É válida, desde que comunicada posteriormente à chefia imediata.
D
Atende ao princípio da moralidade, ainda que contrarie normas internas.
E
É vedada, pois o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue estritamente nos termos da autorização legal ou normativa, não podendo inovar procedimentos por mera discricionariedade.
Assinale a alternativa que contém apenas os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:
A
Amizade, Agilidade e Lucro.
B
Sigilo, Subjetividade e Pessoalidade.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Rapidez, Economicidade e Hierarquia.
E
Autoridade, Rigidez e Discricionariedade.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:
A
O ato tem como finalidade a produção de efeitos jurídicos.
B
O ato é uma das manifestações expedidas no exercício da função administrativa.
C
O ato possui caráter infralegal.
D
O ato consiste na emissão de comandos fora da lei.
Suponha que um time de futebol local chamado “Marcelino Futebol Clube”, por coincidência, tenha o mesmo nome de um conhecido político da cidade, o atual Prefeito Marcelino João da Silva. Imagine que esse político, na condição de Prefeito, determine que a Prefeitura patrocine o referido time de futebol, colocando o emblema da Prefeitura na camiseta dos jogadores do time, de maneira a que se possa ler na camiseta “Prefeitura Municipal, Marcelino Futebol Clube”.
É correto afirmar, em relação a essa situação hipotética descrita, que é
A
irregular, pois os serviços de publicidade devem ser contratados mediante ata de registro de preços.
B
irregular, pois os entes da Administração Pública não podem realizar publicidade institucional, incluída a realizada por meio de clubes esportivos.
C
irregular, pois, embora seja possível a realização de publicidade institucional pela prefeitura, o meio eleito claramente viola o princípio da impessoalidade.
D
regular, pois a promoção do esporte e do lazer são deveres constitucionais do Estado, podendo ser combinado com os objetivos de publicidade institucional.
E
regular, pois não se pode afirmar genericamente pela existência de promoção pessoal, simplesmente em razão da coincidência de nomes.
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
A
Exercer suas competências com discricionariedade técnica de maneira regular e fundamentada, desde que observados os limites legais, os parâmetros institucionais e a finalidade pública que orienta o ato administrativo.
B
Utilizar sua posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida, ainda que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
C
Participar de atividades privadas regulares que não possuam qualquer relação com suas atribuições funcionais ou com decisões administrativas.
D
Manter relações pessoais fora do ambiente de trabalho com cidadãos que eventualmente sejam usuários do serviço público prestado pelo órgão, desde que inexistente vínculo com atos decisórios de sua competência.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________, publicidade e eficiência.”
A
maioridade
B
moralidade
C
modalidade
D
mensalidade
E
mobilidade
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
B
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
D
O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
E
A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
A atuação dos agentes públicos deve pautar-se por diretrizes que assegurem a transparência e o tratamento equânime a todos os cidadãos sob a jurisdição estatal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O princípio da moralidade administrativa possui autonomia em relação à legalidade, permitindo que um ato, mesmo formalmente legal, seja invalidado por ofensa à ética e à probidade.
( ) A publicidade dos atos administrativos constitui requisito de validade do ato, de modo que a ausência de publicação oficial torna o ato nulo desde a sua origem jurídica.
( ) O princípio da impessoalidade impede que o administrador público utilize critérios subjetivos ou simpatias pessoais na escolha de fornecedores ou na nomeação de cargos em comissão.
( ) A legalidade administrativa, sob a ótica da Constituição Federal, autoriza que o regulamento editado pelo Poder Executivo crie obrigações de fazer não previstas originalmente em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
A
Eficiência.
B
Motivação.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
No âmbito do Direito Administrativo, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios que orientam e limitam o exercício da função administrativa, assegurando a legalidade, a ética e a busca pelo interesse público. Considerando os princípios básicos que regem a Administração Pública, analise as partes:
(1ª parte) A eficiência impõe à Administração o dever de buscar melhores resultados com o uso racional dos recursos públicos.
(2ª parte) A moralidade administrativa restringe-se ao cumprimento formal da lei, independentemente de padrões éticos.
(3ª parte) A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a prática de atos administrativos.
Pode-se afirmar que
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas à 1ª e a 3ª partes estão corretas.
C
Apenas a 2a e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão incorretas.
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre contratos administrativos celebrados no último exercício. Durante o atendimento, o servidor informou que os dados não poderiam ser disponibilizados porque continham “informações internas da Administração”. Então, o cidadão registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a Administração pode negar de forma genérica o acesso a contratos administrativos, por se tratar de documentos internos relacionados à discricionariedade administrativa.
B
o atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 13.460/2017, restringe-se ao atendimento presencial, não abrangendo canais digitais de manifestação.
C
o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação estabelecem como regra geral a transparência dos atos administrativos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses legais específicas.
D
a divulgação de contratos administrativos depende exclusivamente de autorização prévia da autoridade máxima do órgão público responsável.
E
a Administração Pública pode recusar o fornecimento de informações sempre que houver possibilidade abstrata de questionamentos futuros sobre os contratos celebrados.
Dadas as afirmativas acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública,
I. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de atuar apenas nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
II. O princípio da impessoalidade admite a utilização de símbolos e de imagens de agentes públicos em campanhas institucionais, quando houver interesse da administração municipal.
III. O princípio da eficiência relaciona-se à busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com racionalização de recursos e com redução de desperdícios.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Intrinsicamente ligado ao Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve sempre agir conforme a lei, e não de acordo com seus próprios interesses ou desejos. Sobre esse princípio, é CORRETO afirmar que:
A
O princípio da legalidade possui fundamento constitucional nos artigos 5º, II, e 37, caput, que estabelecem, respectivamente os limites de atuação da Administração Pública e a liberdade do cidadão.
B
A Constituição Federal, em prol da segurança jurídica, impede que a Administração Pública se afaste do princípio da legalidade, mesmo em situações ditas excepcionais.
C
O princípio da legalidade é o fundamento do Direito Administrativo, do qual se originam outros princípios, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
D
O princípio da legalidade aplica-se exclusivamente ao Direito Público, pois na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal do agente público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No estado democrático de direito, a atuação da Administração Pública não se desenvolve de forma discricionária ou desvinculada de parâmetros normativos. Ao contrário, os agentes públicos encontram‑se juridicamente subordinados a um conjunto de princípios constitucionais expressos, os quais funcionam simultaneamente como fundamentos de legitimidade, critérios de validade dos atos administrativos e limites ao exercício do poder estatal. Tais princípios vinculam a Administração Pública Direta e administração pública indireta, em qualquer dos Poderes, e têm por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, a moralidade administrativa e a tutela dos direitos dos administrados. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais, expressos nos termos da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública.
A
legalidade, soberania, moralidade, publicidade e eficiência
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
C
legalidade, hierarquia, moralidade, economicidade e eficiência
D
legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência
Gerar simulado