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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Durante um treinamento sobre Noções de Direito Administrativo, o assistente administrativo foi orientado sobre os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem que a gestão estatal seja realizada de acordo com o interesse coletivo e com o ordenamento jurídico. Entre esses princípios, destaca-se o princípio da ________, que determina que o agente público somente pode atuar conforme autorização ou previsão legal. Outro princípio relevante é o da ________, que exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos pessoais. Já o princípio da ________ estabelece que os atos da Administração Pública devem ser divulgados, garantindo transparência e acesso às informações, salvo exceções previstas em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
publicidade, legalidade, eficiência
B
legalidade, impessoalidade, publicidade
C
eficiência, moralidade, legalidade
D
moralidade, publicidade, impessoalidade
O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, V.
A Administração Pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, contratos e decisões, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos e exerça controle social. Esse dever está diretamente relacionado a um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Moralidade.
Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública limitam-se à legalidade formal, não abrangendo critérios de natureza ética, finalística ou relacionados ao interesse público.
B
Os princípios constitucionais vinculam a atuação administrativa e funcionam como critérios de validade dos atos do poder público.
C
A observância dos princípios constitucionais restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou agentes investidos em funções temporárias.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem natureza apenas programática, servindo como diretrizes políticas sem eficácia jurídica direta ou imediata.
Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.
B
A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.
C
A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.
D
A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.
E
A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.
Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?
A
Legalidade, Motivação e Eficiência.
B
Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência.
C
Impessoalidade, Razoabilidade e Moralidade.
D
Interesse Público, Autotutela e Eficiência.
O trabalho do secretário escolar, enquanto servidor público, deve ser regido pelos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
Legalidade, Honestidade, Moralidade, Produtividade e Eficácia.
C
Lealdade, Imparcialidade, Meritocracia, Publicidade e Eficiência
D
Legalidade, Impessoalidade, Gratuidade, Publicidade e Rapidez.
E
Liberdade, Igualdade, Moralidade, Transparência e Eficiência.
A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Um órgão público, visando reduzir filas e custos operacionais, implantou um novo fluxo de atendimento: (i) passou a indeferir, automaticamente, pedidos “com inconsistências formais mínimas” (ex.: falta de rubrica em página não essencial), sem abertura de prazo para saneamento; (ii) determinou que comunicações e decisões seriam feitas exclusivamente por aplicativo de mensagens, “por ser mais rápido”, sem registro em processo administrativo e; (iii) fixou meta interna de “zerar estoque” em 15 dias, autorizando decisões padronizadas por modelos genéricos, sem análise individual, sempre que o caso “parecer similar”.
À luz do princípio constitucional da eficiência e de sua convivência com os demais princípios administrativos, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A eficiência justifica a criação de um “indeferimento automático” por pequenas falhas formais, mesmo sem chance de correção, porque a prioridade absoluta do princípio é acelerar respostas e reduzir volume de trabalho.
B
A eficiência orienta a Administração a buscar melhores resultados com racionalidade e qualidade, mas não autoriza desprezar legalidade, motivação e formas mínimas de controle dos atos administrativos.
C
A eliminação de registros formais e a substituição integral do processo administrativo por mensagens informais tendem a fragilizar publicidade, controle e responsabilização, ainda que reduzam tempo de resposta.
D
A padronização de rotinas pode ser compatível com eficiência, desde que preserve análise mínima do caso concreto quando houver elementos relevantes e assegure rastreabilidade da decisão.
E
Metas de produtividade podem existir, mas não podem, por si, legitimar decisões genéricas que dispensem exame individual quando isso comprometer justiça do ato e interesse público.
À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.
(__)O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.
(__)Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.
(__)A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, F.
D
F, F, V, F.
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente possa atuar quando houver autorização legal expressa, diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(__)O princípio da impessoalidade admite que a Administração Pública pratique atos com finalidade de promoção pessoal de autoridades, desde que tal finalidade não seja exclusiva.
(__)O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa observe padrões éticos de boa-fé, lealdade e probidade, ainda que o ato esteja formalmente em conformidade com a lei.
(__)O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a afastar procedimentos legalmente previstos quando estes forem considerados excessivamente onerosos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
A Constituição Federal e a legislação básica determinam que os servidores atuem em prol da comunidade, devendo seguir os princípios básicos da administração pública. O princípio da ________ exige que o agente público aja com presteza e rendimento em suas funções. Já o princípio da ________ impede que o servidor faça acepção de pessoas ou utilize o cargo para promoção própria, enquanto o princípio da ________ exige transparência nos atos e processos públicos.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
legalidade - moralidade - eficácia.
B
eficiência - impessoalidade - publicidade.
C
moralidade - publicidade - impessoalidade.
D
eficiência - legalidade - discrição.
E
publicidade - eficiência - legalidade.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto do controle patrimonial, o princípio da publicidade exige que a gestão dos bens móveis e imóveis seja transparente para permitir o controle social e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A legalidade na Administração Pública autoriza o servidor a realizar qualquer ato de controle que julgar conveniente para o interesse público, independentemente de previsão em Lei ou regulamento municipal vigente.
C
O princípio da impessoalidade veda que o agente de controle patrimonial identifique bens com números de tombamento, pois a individualização do objeto público fere a noção de coletividade do patrimônio municipal.
D
A moralidade administrativa fundamenta-se apenas no cumprimento estrito da Lei, de modo que o uso de veículos oficiais para fins particulares não configura infração ética se houver uma portaria interna autorizando o deslocamento.
E
A eficiência administrativa permite que o gestor patrimonial ignore ritos processuais de inventário quando houver necessidade de urgência na movimentação de bens entre secretarias, priorizando o resultado em detrimento da forma legal.
A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração de autos de infração deve ser baseada em critérios subjetivos do fiscal, evitando-se a citação literal de artigos de lei para não confundir o infrator com excesso de informação técnica.
B
Os registros de fiscalização devem ser arquivados em locais públicos de livre acesso, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso e faça requerimentos conforme sua opinião pessoal sobre a obra.
C
A notificação administrativa dispensa o estabelecimento de prazos para regularização, cabendo ao proprietário decidir o momento mais oportuno para cessar as irregularidades cometidas.
D
A produção de documentos escritos pelo fiscal de obras é uma atividade burocrática facultativa, que pode ser substituída por acordos verbais informais durante as visitas ao território nos processos de fiscalização pública.
E
Os relatórios técnicos e autos de infração devem contemplar informações relevantes sobre o problema identificado, evitando linguagem que impeça a compreensão do destinatário.
Considerando que a Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece princípios que regem a Administração Pública, o Auxiliar de contabilidade deve conhecê-los para garantir a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios:
A
O princípio da conveniência autoriza o gestor público a agir conforme sua percepção subjetiva de oportunidade, sem necessidade de fundamentação objetiva.
B
O princípio da supremacia permite ao Estado impor suas decisões sem considerar os direitos fundamentais dos cidadãos.
C
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma transparente, garantindo acesso às informações pela sociedade.
D
O princípio da eficiência é entendido como mera busca por redução de custos, independentemente da qualidade dos serviços prestados.
A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.
C
Certo
E
Errado
Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II.A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III.A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Acerca dos princípios administrativos, assinale CORRETAMENTE:
A
Por força do princípio da legalidade, a administração pública tem uma limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.
B
O princípio da eficiência, apensar de sua aplicabilidade, não consta expressamente na constituição federal de 1988.
C
O princípio da eficiência não se aplica a administração indireta.
D
Por força do princípio da legalidade, a administração pública não tem limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.
Um Secretário da Junta do Serviço Militar decide priorizar o atendimento de cidadãos influentes da comunidade, alegando que isso fortalece a imagem da instituição. Nesse caso, à luz dos princípios da Administração Pública, a conduta do profissional:
A
É compatível com o princípio da eficiência, pois garante maior visibilidade institucional.
B
É aceitável, desde que não prejudique o atendimento dos demais cidadãos.
C
Reforça o princípio da publicidade, ao dar maior transparência às ações da Junta.
D
Viola o princípio da impessoalidade, pois estabelece tratamento diferenciado sem base legal.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
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