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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
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Q4352077
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto do controle patrimonial, o princípio da publicidade exige que a gestão dos bens móveis e imóveis seja transparente para permitir o controle social e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A legalidade na Administração Pública autoriza o servidor a realizar qualquer ato de controle que julgar conveniente para o interesse público, independentemente de previsão em Lei ou regulamento municipal vigente.
C
O princípio da impessoalidade veda que o agente de controle patrimonial identifique bens com números de tombamento, pois a individualização do objeto público fere a noção de coletividade do patrimônio municipal.
D
A moralidade administrativa fundamenta-se apenas no cumprimento estrito da Lei, de modo que o uso de veículos oficiais para fins particulares não configura infração ética se houver uma portaria interna autorizando o deslocamento.
E
A eficiência administrativa permite que o gestor patrimonial ignore ritos processuais de inventário quando houver necessidade de urgência na movimentação de bens entre secretarias, priorizando o resultado em detrimento da forma legal.