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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
A
organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público
B
estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.
C
orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.
Um setor público implantou um novo sistema eletrônico para acelerar processos administrativos. Entretanto, os servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis ao desempenho do setor, deixando de publicar informações negativas. Considerando os princípios administrativos, a situação demonstra violação, principalmente, ao princípio da:
A
legalidade, pois toda informação depende de autorização superior
B
impessoalidade, pois registros internos não devem identificar servidores
C
eficiência, pois o sistema deveria apenas reduzir o tempo operacional
D
publicidade, pois atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis
Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Razoabilidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública Direta e a administração pública indireta devem obedecer aos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo a moralidade e a publicidade.
C
Certo
E
Errado
São princípios fundamentais da administração pública no Brasil:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.
A
Apenas assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta.
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dados pessoais e informações sensíveis relativas à segurança do presídio, estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a negativa de acesso é legítima, pois registros de entrada e saída em unidade prisional podem conter dados sensíveis cuja divulgação compromete a segurança do estabelecimento, das pessoas e da coletividade;
B
a negativa de acesso é ilegal, pois a Lei de Acesso à Informação assegura o fornecimento irrestrito de documentos públicos, sendo vedada a classificação de sigilo de registros administrativos ordinários;
C
o acesso deve ser concedido parcialmente, sendo obrigatória a disponibilização das páginas solicitadas com simples anonimização dos dados pessoais, ainda que haja classificação formal de sigilo;
D
a negativa de acesso é ilegal, pois o requerente circunscreveu o pedido a páginas específicas, afastando o caráter genérico e tornando inaplicável qualquer restrição fundada em segurança institucional;
E
a negativa somente seria legítima se demonstrado risco concreto e individualizado à segurança pública, sendo insuficiente a invocação abstrata da proteção institucional da unidade prisional.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência determina que a redução de custos é o único critério a ser considerado na prestação dos serviços públicos, mesmo que isso acarrete a redução da qualidade do atendimento.
B
O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua imagem pessoal em propagandas de obras do governo, desde que o recurso financeiro utilizado seja de origem privada.
C
O princípio da legalidade na Administração Pública autoriza que o gestor realize qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação, seguindo o mesmo critério aplicado aos particulares.
D
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento geral e início da produção de seus efeitos, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.
João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos, consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A conduta é lícita e atende ao princípio da Publicidade, uma vez que a população tem o direito de saber quem foi o gestor responsável pela execução da obra pública.
B
A referida publicidade fere o princípio da Impessoalidade, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos estatais.
C
O ato é considerado legítimo pelo princípio da Eficiência, pois a vinculação da imagem do gestor à obra concluída gera maior credibilidade e confiança da população na administração municipal.
D
Não há ilegalidade, desde que os gastos com a publicidade tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando assim o princípio da Legalidade orçamentária.
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
III apenas.
D
I e III apenas.
E
II apenas.
Ao longo de auditoria externa realizada sobre a execução de contratos administrativos, os auditores constataram que o gestor responsável mantinha registros completos e organizados, adotava decisões devidamente motivadas e assegurava comunicação formal em todas as etapas da gestão contratual. Em razão dessas práticas, a atuação do gestor foi expressamente elogiada nos relatórios de auditoria, por refletir conformidade administrativa e boa governança. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A motivação é dispensável em atos administrativos.
B
O excesso de formalismo compromete a gestão pública.
C
Registros formais substituem a execução do objeto.
D
A atuação reflete legalidade, transparência e eficiência.
E
Auditorias não avaliam a atuação do gestor.
No atendimento ao público em órgão legislativo municipal, um servidor altera informalmente a ordem de atendimento, priorizando demandas consideradas mais simples, com o objetivo de reduzir o tempo médio de espera. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
A conduta é adequada, pois atende ao princípio da eficiência, ainda que implique flexibilização da ordem de atendimento.
B
A conduta é aceitável, pois a busca por celeridade autoriza ajustes discricionários no fluxo de atendimento.
C
A conduta é regular, desde que não haja prejuízo concreto e comprovado aos demais usuários.
D
A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a ordem de atendimento deve observar critérios objetivos, vedada priorização baseada em juízo subjetivo do agente.
Em atividade de apoio ao deslocamento institucional, o motorista recebe simultaneamente duas demandas: uma autoridade previamente incluída na ordem de serviço para deslocamento programado e um servidor solicitando atendimento imediato sob justificativa genérica de necessidade, sem determinação superior que altere a programação estabelecida. Nessa situação, a conduta funcional correta é:
A
atender prioritariamente quem apresentar solicitação direta no momento, desde que o pedido seja feito dentro do ambiente de trabalho.
B
priorizar automaticamente a autoridade presente, independentemente de programação formal, por critérios de hierarquia institucional imediata.
C
alternar o atendimento entre os solicitantes para demonstrar flexibilidade operacional e evitar atrasos percebidos no serviço.
D
manter a ordem de atendimento previamente definida na programação oficial, assegurando tratamento impessoal e observância do planejamento do serviço.
A Constituição Federal de 1988 estabelece como regra a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em hipóteses específicas, desde que haja compatibilidade de horários. Acerca das exceções constitucionais para acumulação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É permitida a acumulação de dois cargos de professor.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(__)É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(__)É permitida a acumulação de quaisquer dois cargos públicos, desde que a soma da carga horária não ultrapasse 60 horas semanais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, V.
E
V, F, F, V.
A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de:
A
Eficiência apenas
B
Livre iniciativa
C
Autonomia privada
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
Assinale a opção em que são apresentados os princípios fundamentais da administração pública que decorrem da bipolaridade do direito administrativo (liberdade do indivíduo e autoridade da administração pública), a partir dos quais se constroem todos os demais.
A
moralidade e publicidade
B
legalidade e impessoalidade
C
moralidade e eficiência
D
publicidade e eficiência
E
legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular
A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados (secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período, após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número de vagas na única creche da cidade.
Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não fosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
A
Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.
B
Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.
C
Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da própria autoridade.
D
Seja convalidado de forma tácita após o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.
Após ingressar no serviço público municipal, uma servidora participou de treinamento sobre direitos, deveres, responsabilidades e condutas esperadas dos agentes públicos. Durante a atividade, foi enfatizado que o Regime Jurídico dos Servidores estabelece normas destinadas a assegurar o bom funcionamento da Administração Pública e a adequada prestação dos serviços à população.
Considerando os princípios gerais que orientam o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, observando os deveres previstos em lei e atuando em defesa do interesse público.
B
O servidor pode deixar de cumprir determinações legais quando discordar delas.
C
O cumprimento dos deveres funcionais depende exclusivamente da vontade do servidor.
D
As normas do Regime Jurídico aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
A
As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.
B
O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
C
O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.
D
O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.
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