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A Constituição da República de 1988 consagra princípios que...
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Q4375426
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
A
organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público
B
estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.
C
orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.