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O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadã...

O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadãos comuns, não se aplicando aos governantes e aos detentores de cargos públicos, que possuem imunidade absoluta.


C

Certo


E

Errado