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Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o...
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Q4709434
Teclas de Atalhos
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Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aplicação de penalidades pode ocorrer sem qualquer registro formal dos fatos.
B
A lavratura de auto de infração deve observar os procedimentos previstos na legislação, garantindo a formalização da ocorrência e o respeito ao devido processo administrativo.
C
O Fiscal pode aplicar penalidades diferentes das previstas em lei quando considerar conveniente.
D
O processo administrativo é facultativo sempre que houver flagrante de irregularidade.