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No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um...
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Q4122137
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
A
Contraditório.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.