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O princípio da publicidade impõe deveres à Administração...
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
A
O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
B
A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
C
O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
D
A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
E
O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.