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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput...
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Q4591259
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, vincula a administração pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Acerca do conteúdo dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados em lei.
B
O princípio da publicidade impõe, como regra, o sigilo dos atos administrativos, admitida a divulgação quando houver interesse da autoridade responsável.
C
O princípio da eficiência impõe a busca do melhor resultado possível em prol dos administrados, em adequação ao princípio da legalidade.
D
O princípio da impessoalidade admite a utilização de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores em atos da administração.