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No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve...
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Q4539109
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
A
supremacia do interesse público.
B
discricionariedade administrativa.
C
legalidade.
D
autotutela.
E
eficiência.