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Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no...
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Q4512509
Teclas de Atalhos
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Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episódios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais.
B
O atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.
C
A condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.
D
As técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu.