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Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança
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Preencha as lacunas com “V” para o item verdadeiro e “F” para item falso, no tocante ao artigo 37 da Constituição Federal.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei de abrangência em regra geral;
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Marque a assertiva com a sequência CORRETA.
A
F, V, F, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade, contado a partir da divulgação do edital do concurso, é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
B
A exigência de concurso público não abrange a nomeação para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
C
Como os concursos públicos têm como base o princípio da igualdade, são inconstitucionais as previsões de concessões de vantagens iniciais.
D
Entende-se por prazo de validade do concurso público o período durante o qual a Administração Pública poderá aplicar as provas.
E
O desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará a anulação do ato e a punição da autoridade responsável.
Cargo em comissão é aquele que exige concurso público para ser provido.
C
Certo
E
Errado
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _______, _______ e ________.
A
Contabilidade, chefia e assessoramento.
B
Direção, auxiliar e assessor.
C
Direção, chefia e assessoramento.
D
Assessoramento, auxiliar e controlador.
E
Prefeito, Governador e Parlamentar.
Sobre cargos em comissão e função de confiança, analise os itens a seguir:
I. Ambos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal, sendo preenchidos mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
II. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
III. Os cargos em comissão terão um percentual preenchido por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme lei de criação, podendo as vagas restantes serem ocupadas por pessoas sem vínculo definitivo com a Administração.
Está(ão) CORRET(S):
A
. I, II, III.
B
I, II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, III, apenas.
O funcionamento da administração pública tem como base, principalmente, as pessoas, que são os servidores públicos, funcionários públicos, empregados públicos, entre outros, grande parte aprovados em concurso público, de acordo com as diversas legislações existentes e as prerrogativas do cargo/função. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou mandato eletivo não são recepcionados por nenhum sistema de previdência pública, necessitando ser contribuinte de uma previdência privada.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Os servidores públicos passam a ser estáveis a partir da nomeação no cargo ou emprego público, após aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.
D
O servidor público titular de cargo efetivo poderá solicitar readaptação de função de acordo com parecer de junta médica oficial, escolhendo uma nova função de acordo com o que preferir, mas dentro do mesmo núcleo administrativo.
E
A acumulação remunerada de cargos públicos por um servidor poderá ocorrer se houver necessidade e a critério da administração pública
Ano:
2024
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
De acordo com as Disposições Gerais da Administração Pública, presentes na Constituição Federal de 1988,
A
os cargos em comissão são preenchidos apenas por pessoas externas aos quadros da Administração Pública.
B
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados.
D
o servidor público da administração direta ou indireta, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode optar pela maior remuneração.
E
a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:
I. Chefia e Organização.
II. Organização e Assessoramento.
III. Chefia, Direção e Assessoramento.
Sobre os itens I, II e III, podemos afirmar que
A
apenas II está correto.
B
apenas I e II estão corretos.
C
apenas III está correto.
D
apenas I está correto.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Maria é servidora pública municipal e foi recentemente nomeada pelo Chefe do Executivo para exercer uma função de confiança. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a nomeação é legal, desde que Maria tenha vínculo de natureza efetiva ou comissionada.
B
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for de natureza comissionada
C
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for de natureza efetiva.
D
a nomeação é legal, desde que o vínculo de Maria seja comissionado ou temporário.
E
a nomeação é legal apenas se o vínculo de Maria for efetivo, condicionada à aquisição da estabilidade.
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de um cargo em comissão. Os pretendentes eram Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo; Pedro, servidor público estadual aposentado; e Maria, que jamais ocupou um cargo público.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
A
Ana pode ocupar a função de confiança ou o cargo em comissão.
B
Pedro pode ocupar a função de confiança ou o cargo em comissão
C
Maria pode ocupar a função de confiança ou o cargo em comissão.
D
Ana e Pedro somente podem ocupar o cargo em comissão.
E
Maria somente pode ocupar a função de confiança.
Em relação ao previsto na Constituição Federal sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em decreto, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
A
lll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Ano:
2024
Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à Administração Pública anular seu próprio ato quando eivado de vício que o torne ilegal, devendo recorrer ao poder judiciário para declará-lo nulo por sentença judicial transitada em julgado.
B
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
D
É ilegítima a publicação, mesmo que em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Mário é Secretário de Esportes de determinado município, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. No ato de sua nomeação, não houve nenhuma motivação no ato; todavia, por ocasião de sua exoneração, o Prefeito Municipal determinou sua exoneração por inassiduidade, constando expressamente do ato que ele havia faltado em mais de metade dos dias de exercício. Ocorre, no entanto, que Mário era assíduo cumpridor de seus encargos, e pôde comprovar, por meio de registros de ponto, que não faltou um dia sequer. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:
A
A exoneração de Mário, embora ilegítima, somente pode ser questionada administrativamente. Permitir o controle judicial da livre exoneração do cargo em comissão é admitir que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, o que lhe é vedado.
B
A exoneração de Mário pelo Prefeito foi legítima, haja vista que a motivação, por ser dispensável, torna-se elemento irrelevante do ato, não podendo ser utilizada como parâmetro de controle administrativo ou judicial.
C
A exoneração de Mário, em que pese de livre escolha do Prefeito, será nula em razão da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
D
A exoneração de Mário foi legítima, sendo irrelevante qualquer prova posterior dos fatos alegados. Eventual comprovante de presença de Mário deveria ter sido apresentada antes da exoneração.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa correta.
A
Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito às férias remuneradas.
B
Os funcionários públicos em cargos comissionados não possuem direito ao vale-transporte.
C
O funcionário ocupante de cargo em comissão tem pleno direito de receber a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando de sua exoneração.
D
Em caso de exoneração de um funcionário público em cargo comissionado, este tem direito à remuneração proporcional referente ao 13° salário e às férias acumuladas no período em exercício.
E
Apesar de não possuir direito de usufruir de licenças como o servidor público, o funcionário público em cargo comissionado usufrui de direitos e benefícios garantidos pelo Estatuto do Servidor.
Ano:
2024
Sobre a controvérsia relativa aos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão, é incorreto afirmar que
A
os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
C
o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.
D
tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
E
as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Com base nas vigentes disposições constitucionais acerca da Administração Pública e dos Servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. A contratação de servidores públicos efetivos com base exclusivamente em processo de análise curricular afronta a Constituição de 1988.
II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico. Assim sendo, não pode lei municipal definir que a remuneração de determinado agente público será um percentual relativo à remuneração de outro.
III. A ocupação de cargos, empregos e funções publicas é destinada exclusivamente a brasileiros, natos ou naturalizados.
A
Apenas III esta correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II está correta.
E
Apenas I e III estão corretas.
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