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Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança
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Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
B
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
C
A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.
E
Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Acerca das questões que envolvem servidores públicos, analisar os itens abaixo:
I. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, previsão esta trazida através de súmula vinculante pelo STF, resguardando, entre outros princípios constitucionais, o da moralidade.
III. Os procedimentos de avaliação periódica de desempenho dos servidores ainda não estáveis se dão na forma de lei complementar, mas representam processos unilaterais conduzidos pelas chefias, de modo que, em face a estes processos, não cabe o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que se trata de análise objetiva acerca do desenvolvimento das funções do cargo público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Considerando que os cargos em comissão são destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Chefia.
2. Assessoramento.
3. Direção.
( ) Funções de comando; liderança; e, gerenciamento de pessoas.
( ) Responsabilidades pela gerência de departamentos; setores; e, unidades.
( ) Suporte direto à direção.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
1, 3, 2.
C
2, 1, 3.
D
3, 2, 1.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a administração pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II.As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III.É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
Perseu logrou obter doutorado em Administração Pública com tese sobre eficiência no serviço público, com foco no atendimento ao administrado. Em decorrência do seu desempenho acadêmico, foi convidado para organizar o setor de atendimento ao cidadão prestado pelo município BX. Para realizar o seu projeto, foi nomeado para cargo em comissão. Nos termos da Constituição Federal, tais cargos destinam-se, dentre outras, a atribuições de:
A
chefia
B
carreira
C
pesquisa
D
delegação
Conforme a Constituição Federal Brasileira, as funções de confiança, só podem ser exercidas por servidores com cargo efetivo. Já os cargos em comissão tem seu preenchimento e destino
A
feito por qualquer pessoa ou por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
feito com pessoal transferido de órgãos superiores e destinam-se a atribuições técnicas e de comando.
C
baseado em terceiros indicados pelo governo ou suas bases e têm por destino amparar pessoal de staff e ligados ao executivo.
D
pautado em pessoal com comprovada habilidade (skills) e destinam-se a zelar pela modernidade e atualização da administração pública.
E
realizado com pessoal com nível superior de escolaridade e que tenham experiência comprovada na administração pública.
A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas
A
exclusivamente por servidores que detenham cargos em comissão e que, assim, são voltados a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou temporário e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, não se limitando a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, limitando-se a atribuições de direção, mas não de chefia e assessoramento.
Determinado agente público, no exercício de um cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal, nos termos da Constituição Federal, foi comunicado de sua exoneração ao final do exercício corrente pelo Chefe do Poder Executivo local. Este suposto agente público não é concursado, mas ainda assim, é dever do seu superior hierárquico fundamentar o motivo do desligamento sob pena de readmissão. Considerando os termos da Constituição Federal, esta afirmativa:
A
procede, pois, este agente público preenche todos os requisitos constantes em lei para o exercício do cargo.
B
não procede, pois, a criação em lei deste cargo em comissão, elenca de forma expressa a livre nomeação e exoneração, logo, não há de se exigir do poder público a fundamentação da motivação para o desligamento.
C
procede, pois, todo o representante legal da Administração Pública deve ter seus atos pautados no princípio constitucional da transparência e publicidade, dando amplo acesso aos motivos do desligamento em pauta.
D
procede, pois, o desligamento deve ser precedido de processo administrativo disciplinar, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.
I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.
II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.
IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Em relação à cargo, emprego e função pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 1.
B
2 – 3 – 1 – 3.
C
2 – 1 – 3 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 1.
E
3 – 1 – 2 – 2.
Ana Catarina é servidora pública da Universidade Federal de Roraima que trabalha na Diretoria de Recursos Humanos. Luana é empregada pública do SERPRO. Com relação a elas, é CORRETO afirmar:
A
Luana não poderá assumir função de chefia, uma vez que não é servidora pública.
B
Luana é considerada servidora pública estatutária sob o regime da legislação trabalhista.
C
Ana Catarina não poderá exercer cargo em comissão na mesma Diretoria em que trabalha.
D
Ana Catarina apenas poderá investir em função de chefia caso realize concurso interno para isso.
E
Ana Catarina poderá exercer função de confiança, por exemplo, uma função de chefia na Diretoria de Recursos Humanos.
O Município ALFA, visando suprir a carência de profissionais na área de saúde, na especialidade de médico de família, editou uma lei criando 25 cargos de confiança para a função médica indicada. Tão logo promulgada a lei, o Prefeito do Município nomeou profissionais para os cargos comissionados.
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.
A
A nomeação para cargo comissionado deverá observar o período determinado pela legislação que criou o respectivo cargo.
B
A criação de cargos em comissão para a especialidade de médico da família viola as normas constitucionais, uma vez que os cargos comissionados destinam-se apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.
C
O cargo em comissão, na especialidade de médico de família, deverá ser remunerado exclusivamente sob a forma de subsídio.
D
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município ALFA justificou a criação dos cargos comissionados na especialidade de médico da família.
E
O profissional que, nomeado para o cargo em comissão, exercer por mais de três anos a função de médico da família, e for aprovado na avaliação periódica de desempenho, adquirirá estabilidade funcional.
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe máximo na unidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre as previsões constitucionais acerca dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
II. É estável após três anos de efetivo exercício o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. O servidor público estável da administração direta, durante o exercício de mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, em qualquer hipótese.
Está INCORRETO o que se diz em:
A
Nas afirmativas I e II.
B
Nas afirmativas I e III.
C
Nas afirmativas II e III.
D
Todas estão corretas.
João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,
A
por intermédio do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante, ratificada, posteriormente, pela Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça, alcança a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
B
por intermédio do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante, ratificada, posteriormente, pela Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça, alcança a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
C
por intermédio do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante, ratificada, posteriormente, pela Resolução 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, alcança a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
D
pela Resolução 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, ratificada, posteriormente, por intermédio do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante, alcança a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
E
pela Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça, ratificada, posteriormente, por intermédio do Enunciado nº 13 da Súmula Vinculante, alcança a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública deve observar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público poderá ser de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
C
a lei não poderá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Analise as informações a seguir:
I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, é possível se houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos de professor, bem como a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as opções abaixo:
I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público.
II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei.
III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público.
IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho.
Estão corretas as alternativas:
A
III e IV.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
I e II.
Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado
A
é expressamente vedado.
B
somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.
C
é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária.
D
é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.
E
somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.
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