Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança

Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo.

Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:

Considerando as regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale o item correto.

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

Nos editais para assumir cargos em comissão, podem estar presentes os seguintes requisitos:

I. Ocupar cargo de provimento efetivo de nível superior de qualquer das carreiras ou planos especiais do governo.

II. Não estar em estágio probatório.

III. Em geral, cumprir jornada semanal de 20 horas.

IV. Boa redação segundo a norma-padrão, incluindo textos oficiais, relatórios e notas técnicas.

Quais estão corretos?

José João, servidor público de carreira de Carangola, promoveu consulta à Procuradoria Jurídica do município para obter algumas informações sobre as regras constitucionais de administração pública pertinentes ao servidor, e teve acesso ao correspondente Parecer Jurídico. Considerando o caso proposto, analise as afirmativas constantes do hipotético parecer, a seguir.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmações relativas às características de cargos comissionados e efetivos:

I. Os cargos efetivos requerem aprovação em concurso público, além de posse formal para exercício permanente.

II. Os comissionados podem ser preenchidos por seleção universal, sem vínculo de confiança ou aspectos de direção.

III. Servidores efetivos passam por estágio probatório, enquanto comissionados permanecem vinculados à discricionariedade administrativa.

IV. A exoneração de cargo em comissão ocorre por decisão administrativa, sem que seja obrigatória justificativa fundamentada.

Estão CORRETAS as alternativas:

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas:

I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos em lei.

II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções técnicas e operacionais.

III. A função pública pode ser temporária em situações excepcionais e não exige a criação de um cargo específico, sendo possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as funções de confiança e cargos em comissão.

No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.

A função de confiança na Administração Pública não prescinde que o indivíduo a ser nomeado seja concursado em cargo efetivo.

Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para:

Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.

Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.

Os servidores públicos ocupam cargos e empregos e desempenham funções. Referindo-se a cargo, emprego e função na administração pública, analise as sentenças:

I - Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II - Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres privados.

III - O provimento de cargo público em caráter efetivo em virtude de concurso público confere aos servidores nomeados, após sete anos de efetivo exercício, estabilidade.

IV - Os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração, o que significa que seus ocupantes não têm estabilidade e podem ser afastados por conveniência da autoridade nomeante.

V - Emprego público é a designação dada para atribuições pautadas em vínculo contratual, e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

VI - A função trata-se da unidade de atribuições na Administração que não corresponde nem a cargo nem a emprego público.

VII - São duas espécies de funções: função de confiança (exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos) e função desempenhada por contratados por tempo determinado (para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público).

Após a análise, pode-se afirmar:

Uma das características dos cargos em comissão, no âmbito do serviço público, é

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

Alberto, com formação universitária em Direito e experiência em gestão pública, recebeu o convite de um magistrado, que conhece o potencial do seu trabalho e confia no seu desempenho de liderança, para assumir a direção de Secretaria da Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual o magistrado é vinculado. Alberto não realizou concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e tornou-se Diretor de Secretaria desta Unidade Judiciária por livre provimento, dada a natureza de chefia do cargo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.