Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança

Servidores temporários são todos aqueles contratados para atendimento, em caráter excepcional, às necessidades não permanentes dos órgãos públicos.

Os servidores voluntários são aqueles que atuam em virtude de convocação pelo Poder Público e têm obrigação de participar sob pena de sanção.

Os agentes honoríficos, também chamados de delegados, são aqueles que atuam em situações de calamidade.

A vitaliciedade é dada a todos os servidores aprovados em concurso público.

Função de confiança ou cargo de confiança podem ser preenchidos por qualquer pessoa, integrante ou não dos quadros da Administração.

função temporária pode ser efetivado após três anos de exercício.

função de confiança deve ser concursado.

emprego público submete-se ao regime jurídico especial.

cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

cargo em comissão não pode ser servidor público efetivo.

A validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.

As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.

As contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser prorrogadas sistemática e permanentemente.

A criação de empresa pública deve ser precedida de edição de lei específica.

Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de natureza técnica ou científica.

apenas um cargo em comissão.

apenas uma função de confiança.

apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança.

apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário

um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.

Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.

Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.

A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.

As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.

Comissão, efetivo e vitalício.

Voluntário, efetivo e não governamental.

Terceirizado, comissão e não governamental.

Público-Privado, terceirizado e voluntário.

Público-Privado, terceirizado e não governamental.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;

Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os citados cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A exigência de concurso público se aplica unicamente aos cargos públicos de provimento efetivo.

O concurso público, meio mais comum de acesso aos cargos públicos, tem prazo máximo de validade de dois anos, vedada a prorrogação.

É vedada a associação de servidores públicos civis.

As funções de confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação pelos gestores e podem ser ocupados por pessoas não pertencentes aos quadros da administração pública.

no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.

no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.

no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.

no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

são idênticas aos cargos em comissão.

não se destinam às atribuições de chefia.

não se destinam às atribuições de assessoramento.

técnicas, na área da saúde.

de chefia, apenas.

de direção, chefia e assessoramento.

técnicas, na área de segurança pública.

de direção e assessoramento, apenas.

somente III;

somente I e II;

somente II e IV;

somente III e IV;

I, II, III e IV.

os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.

em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.

as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.

a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.

Poderá exercer função de confiança nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso de Mévio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Mévio não poderá ocupar cargos em comissão, uma vez que são declarados de livre nomeação e exoneração.

Mévio é brasileiro nato ou naturalizado, uma vez que estrangeiros não podem ocupar cargos, empregos ou funções públicas.

Certo

Errado

Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

1, 2, 3.

1, 3, 2.

2, 1, 3.

3, 2, 1.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

emprego público efetivo é de livre nomeação e exoneração.

função de confiança compreende apenas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

cargo público tem aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para admissão e demissão.

cargo em comissão é ocupado apenas por servidores de carreira, após realização de processo seletivo temporário.

função pública exige concurso público para ingresso.