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De acordo com a Constituição Federal, a administração...
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Q2999308
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a administração pública deve observar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público poderá ser de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
C
a lei não poderá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.