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Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.
C
Certo
E
Errado
A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta
A
dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira.
B
significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas.
C
deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos.
D
sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos.
E
enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissão ad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.
Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.
Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é
A
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
B
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
C
compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
D
incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
E
incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O servidor público da Administração autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será afastado do seu cargo, podendo optar pela remuneração.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do prefeito.
Segundo a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições que não incluam direção, chefia e assessoramento (1ª parte). É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que
A
apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.
B
somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
C
a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.
D
a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E
a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.
Considerando o disposto na Constituição Federal/88, analise as afirmações abaixo.
I. Os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, são exercidos somente por servidor ocupante de cargo efetivo.
II. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Está CORRETO o que se afirma APENAS em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.
B
A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.
C
A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.
D
Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.
João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local.
Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.
A
Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é
funcionário do quadro da aludida fundação de
previdência complementar.
B
Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo
parte do quadro de funcionários da referida fundação,
e poderá trabalhar perto de Mariana.
C
Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em
curso superior, detém qualificação técnica e possui
comprovada experiência no exercício de atividade
nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador
das entidades fechadas de previdência complementar,
além de ter sido indicado pelo patrocinador da
referida fundação.
D
Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as
respectivas qualificações e os requisitos mínimos,
existe vedação legal.
E
Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as
respectivas qualificações e os requisitos mínimos,
não existe vedação legal.
Considere a seguinte situação hipotética: “A” é empregado público de uma empresa pública municipal; “B” é empregado público de uma sociedade de economia mista municipal; “C” é ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Direta do município e “D” é servidor público titular de cargo efetivo da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa CORRETA.
A
“A” e “B” não gozam de estabilidade no serviço público, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo possível, portanto, a demissão imotivada.
B
Não é possível que “C” seja servidor público de carreira.
C
“D” só adquirirá a estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício e desde que seu desempenho seja avaliado por comissão instituída para essa finalidade.
D
Se “C” for exonerado do cargo em comissão por ato administrativo motivado, sendo posteriormente provado que o motivo não era verdadeiro, poderá pleitear a nulidade do ato e seu retorno ao cargo.
A luz da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria para cargos acumuláveis à conta do regime de previdência dos servidores públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
A
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo expressa previsão para os estrangeiros.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.
B
não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.
C
é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.
D
é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.
E
é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.
As funções gratificadas, conhecidas por “funções de
confiança”, são de livre nomeação e exoneração,
podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à
Administração.
C
Certo
E
Errado
O substituto do cargo em comissão fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, quando a substituição for superior ao seguinte quantitativo de dias consecutivos:
A
20 dias;
B
10 dias;
C
15 dias;
D
30 dias;
E
5 dias.
Para atuar como servidor público, é necessário o acesso a um cargo, emprego ou função pública. Analise as opções abaixo que versam sobre os cargos, empregos e funções públicas e indique as que estiverem corretas:
I- Cargo público é o lugar dentro da organização funcional, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixada em lei.
II- Quem ocupa um cargo público não pode ocupar uma função pública.
III- Quem ocupa um emprego público, necessariamente, ocupa um cargo público.
IV- Quem ocupa um emprego público não ocupa um cargo público.
V- Candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito a um emprego público.
Estão corretas:
A
Apenas as opções I, II e IV.
B
Apenas as opções II e IV.
C
Apenas as opções I e V.
D
Apenas as opções II e III.
E
Apenas as opções I e IV.
O concurso público é um instrumento de recrutamento de pessoas pela Administração Pública, que presta justa homenagem aos princípios da impessoalidade e eficiência. Sobre o tema, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, todavia, a investidura em empregos públicos não se submete à prévia aprovação em concurso, sendo necessário apenas que a contratação se dê conforme as práticas ordinárias de mercado.
D
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração são exceções ao recrutamento por concurso público, sendo que referidos cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de atribuição.
E
É possível a concessão de funções de confiança para servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.
No que tange à classificação dos cargos públicos, qual deles corresponde à seguinte descrição: “São cargos públicos, de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, precário e que não tem estabilidade, independentemente do tempo de serviço:
A
Cargo público de nível técnico.
B
Cargo público efetivo.
C
Cargo público comissionado ou de confiança.
D
Cargo público de nível científico.
E
Cargos públicos de especialização.
Augusto é Secretário de Saúde de seu município natal. Atualmente, possui um cargo comissionado de “assessor” disponível para nomeação e está interessado em nomear seu irmão. Sobre o caso, é correto afirmar que
A
é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não se aplica aos municípios.
B
é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não inclui os irmãos.
C
não é possível a nomeação, pois a Constituição proíbe expressamente o nepotismo.
D
não é possível a nomeação, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
E
a permissão ou proibição do nepotismo depende da legislação municipal.
Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:
A
as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir ou em ato normativo secundário, sendo imprescindível a descrição transparente das funções de chefia, direção ou assessoramento, uma vez que a descrição obscura ou vaga traduz ofensa direta aos comandos constitucionais.
B
a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
C
o número de cargos em comissão criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.
D
a criação de cargo em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que é detectável na descrição das atribuições dos cargos.
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