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Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:
I- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
II- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;
IV- Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
V- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Diante do exposto, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I, III e V estão incorretas.
B
As assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, III e IV estão incorretas.
D
As assertivas II, III e V estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado
A
a submissão ao teto remuneratório.
B
a possibilidade de exercício do direito de greve.
C
a irredutibilidade dos vencimentos.
D
a possibilidade de associação sindical.
E
o regime previdenciário.
Em decorrência do regime jurídico estatutário que caracteriza e norteia os cargos públicos no âmbito da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos públicos, por serem criados por lei, não poderão ser extintos por mero ato normativo do Poder Executivo em atenção à obrigatória observância do princípio da simetria de formas, mesmo que estejam vagos.
B
A efetividade caracteriza-se como a garantia constitucional de permanência do ocupante do cargo no serviço público.
C
Os cargos em comissão, segundo determinação constitucional, apenas são destinados ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento.
D
A vitaliciedade, como atributo do cargo, somente é adquirida por meio da superação do estágio probatório pelos magistrados, não se admitindo qualquer outra hipótese no contexto da ordem jurídica constitucional.
E
Os cargos em comissão, por sua natureza estatutária, possibilitam que seus ocupantes possam se aposentar pelo regime próprio de previdência social.
As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.
C
Certo
E
Errado
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para:
A
cargo em comissão mediante escolha em lista tríplice.
B
função de confiança, mediante escolha em lista tríplice.
C
função em designação, para substituir titular de cargo afastado nos termos da Lei.
D
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização da Administração Pública na Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
É garantido ao servidor público civil o direito irrestrito e ilimitado à greve e à associação sindical.
D
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A lei regulará a criação de cargos em comissão temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.
B
Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos com a Administração.
C
A remuneração, no âmbito municipal, está limitada aos vencimentos percebidos pelo Governador do Estado.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que respeitado o teto constitucional.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Enquanto estava em estágio probatório no segundo órgão no qual trabalhou, Sara não poderia exercer funções de chefia, direção ou assessoramento.
C
Certo
E
Errado
Em relação à prestação do serviço público, é correto afirmar:
A
Função pública são atribuições referentes ao serviço público prestado e não se desvincula do cargo público.
B
O servidor público pode ter vinculo estatutário ou celetista.
C
Colaborador do serviço público exerce atividade profissional em caráter transitório.
D
O cargo público é um componente da organização administrativa e pode ser eletivo, efetivo ou em comissão.
E
A função pública pode ser exercida por indivíduos em cargos em comissão, em caráter temporário ou permanente e que se encerra mediante consentimento de ambas as partes.
Um dos aspectos relevantes da gestão de recursos humanos diz respeito ao recrutamento e à seleção das pessoas com as habilidades técnicas e competências comportamentais adequadas para a realização das atribuições do cargo ou função correspondente. No âmbito da Administração pública, o mandamento constitucional de realização de concurso público
A
impede favorecimentos e práticas, como nepotismo e clientelismo, porém dificulta a captação de profissionais com atributos acadêmicos, pois impede a avaliação de títulos.
B
somente pode ser afastado quando se tratar de emprego público, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.
C
impõe-se apenas para o primeiro provimento em cargo público, não incidindo para provimentos derivados, como transposição para outros cargos.
D
não incide quando se trate de cargos com atribuições de chefia, direção ou assessoramento, definidos em lei como de livre provimento.
E
não se aplica quando se trate de contratação direta de profissional de notória especialização para ocupar cargo científico ou quando a contratação for de natureza temporária.
Os cargos públicos classificam-se sob diferentes critérios. Um deles diz respeito à forma de provimento, dividindo-se em cargos efetivos e cargos em comissão. Assinale a alternativa que contempla uma característica exclusiva dos cargos em comissão.
A
Demissão a qualquer tempo, sem direito a contraditório e ampla defesa.
B
Regime jurídico disciplinado por lei específica, denominado estatuto dos servidores.
C
Nomeação por ato da autoridade competente, sem necessidade de publicação no diário oficial.
D
Desnecessidade de obediência às obrigações legais referentes à hierarquia e assiduidade.
Assinale a alternativa em que as noções aplicadas à organização funcional dos agentes e servidores públicos estão corretamente descritas.
A
Todo cargo tem função, assim como toda função pressupõe a existência de um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.
B
Cargo público é o conjunto de carreiras e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.
C
Os cargos em comissão são de ocupação transitória, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante, podendo destinar-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento.
D
Readaptação é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena
A
não configura caso de nepotismo, podendo ela ser nomeada para o cargo, sendo muito positivo que possua habilidade técnica específica ligada à área.
B
configura caso de nepotismo quando inexistente habilitação técnica específica para o exercício da função, o que não corre no caso, já que Helena possui doutorado na área.
C
não configura caso de nepotismo, pois ela é parente em terceiro grau de Milena, o que faz absolutamente legítima a sua nomeação.
D
configura caso claro de nepotismo e é inadmissível, independentemente da capacitação jurídica especializada que Helena possui.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o exercício de função de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
B
O valor da função gratificada não será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
C
A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
D
A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
E
É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Ana V é servidora efetiva da Secretaria do Estado Y e foi convidada para atuar na Chefia de determinado setor, sendo a função exclusiva dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Nos termos da Constituição Federal, trata-se da denominada função de:
A
comissão
B
confiança
C
escolha
D
transparência
Ano:
2018
Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.
A
Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.
B
Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.
C
Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.
D
Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.
Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta.
( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta.
( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,
A
manifestação do princípio da eficiência, tendo em vista que devem ingressar no serviço público aqueles que demonstrem capacitação e condições técnicas para exercício do cargo.
B
expressão do princípio da publicidade que rege a Administração pública, já que os editais, provas e resultados devem ser publicados em jornais de grande circulação, ainda que fundações e empresas estatais não estejam sujeitas a essa norma.
C
expressão do princípio da isonomia, para igualdade de oportunidade para todos os interessados no ingresso no serviço público, não podendo ser adotadas condições diferenciadas para nenhum participante.
D
obrigatória para o preenchimento de cargos, empregos e funções em qualquer modelo de organização administrativa escolhido, mesmo na desconcentração em que são instituídas pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta.
E
passível de ser dispensada nos casos de situação emergencial, sujeitando-se o novo funcionário à estágio probatório para, além da finalidade original, atestar a capacitação técnica.
Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
A
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
B
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
C
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
D
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
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