Questões de Concurso sobre Cargos em comissão e funções de confiança

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o que significa, portanto, que o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

O concurso público é exigido não só para a investidura em cargo ou emprego, como também para todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender à necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá-se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

Há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.

Na aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

a nomeação para ocupá-los, dispensa a prévia aprovação em concurso público e a exoneração de seu titular fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.

a nomeação, para ocupá-los, não dispensa a aprova-ção prévia em concurso público, mas a exoneração é livre, despida de qualquer formalidade especial.

são considerados de livre nomeação e exoneração, o que não dispensa a prévia aprovação em concurso público.

o exercício se dá em razão de relação de confiança entre a autoridade nomeante e o seu titular, mas a exoneração não é livre, sendo necessário, para tanto, processo administrativo de defesa.

são instituídos em caráter transitório, mas seu desempenho é permanente, e, por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração.

Todos os agentes públicos estão submetidos ao Estado mediante relação de emprego e, assim, passíveis de demissão mediante processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A exigência de regime jurídico único não está mais em vigor desde o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição da República;

A lei, ao criar cargos públicos, denominando alguns deles como sendo de direção, chefia ou assessoramento, e de provimento em comissão, é o quanto basta para que as nomeações sem concurso, respeitada a vedação do nepotismo, sejam válidas;

Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

Sanções disciplinares comportam controle pelo Judiciário, desde que provocado por quem tenha legitimidade para agir, controle esse que não fica restrito ao exame da competência de quem tenha expedido o ato, da observância de formalidades legais e da exigência de motivação.

Certo

Errado

Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados.

A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor.

Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial.

ocupam cargo efetivo.

ocupam emprego.

ocupam emprego temporário.

desempenham função.

desempenham função estatutária.

V – F – F – V – V

V – F – V – F – F

F – V – F – F – V

V – V – F – F – F

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.

É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e IV estão corretos.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Segundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.

Por se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.

Haja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, impedindo a propositura de ação penal.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV apenas.

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetivo.

a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira.

a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

a proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

é garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve.

lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O prazo de validade do concurso público não admite prorrogação.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É expressamente vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

O ingresso de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista o princípio da igualdade, sempre dispensa a prévia aprovação em concurso público.

Ainda que para atender a necessidade temporária, é vedada a contratação por tempo determinado na Administração Pública.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.