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Em decorrência do regime jurídico estatutário que...
Em decorrência do regime jurídico estatutário que caracteriza e norteia os cargos públicos no âmbito da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos públicos, por serem criados por lei, não poderão ser extintos por mero ato normativo do Poder Executivo em atenção à obrigatória observância do princípio da simetria de formas, mesmo que estejam vagos.
B
A efetividade caracteriza-se como a garantia constitucional de permanência do ocupante do cargo no serviço público.
C
Os cargos em comissão, segundo determinação constitucional, apenas são destinados ao desempenho das funções de direção, chefia e assessoramento.
D
A vitaliciedade, como atributo do cargo, somente é adquirida por meio da superação do estágio probatório pelos magistrados, não se admitindo qualquer outra hipótese no contexto da ordem jurídica constitucional.
E
Os cargos em comissão, por sua natureza estatutária, possibilitam que seus ocupantes possam se aposentar pelo regime próprio de previdência social.