Questão Q3500132 - Direito Constitucional

Question

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

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O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de...