Sobre os direitos constitucionais relativos aos servidores...

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.