Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

reversão.

remoção.

readaptação.

reintegração.

transformação.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará as peculiaridades dos cargos.

fica autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego.

Depende do consentimento do servidor público a concessão de abono de permanência.

O servidor público tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração paga no mês de dezembro.

A todo servidor público pode ser concedida licença maternidade ou paternidade com duração de cento e vinte dias.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.

Direito de greve.

Comissão interna de prevenção de acidentes.

Projeto de pesquisa.

Aposentadoria especial.

Os itens 2 e 3 apenas.

O item 2 apenas.

Os itens 1 e 2, apenas.

Os itens 1 e 3 apenas.

O item 1, apenas.

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.

O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.

Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.

É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.

Os servidores estatutários são sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Os Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores terceirizados, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, ou verba de representação.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deve ser acrescida à remuneração do cargo efetivo.

A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos, bem como os requisitos para investidura e as peculiaridades do serviço.

tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;

não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;

somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;

tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;

pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada em subsídio.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, exceto quando vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.

Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.

Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.

Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

João pode pedir, de forma administrativa ou judicial, a equiparação de remuneração com seu colega, pois foram nomeados no mesmo dia.

caso consiga a equiparação remuneratória, João terá os acréscimos pecuniários computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

o colega de João não faz parte de associação sindical criada pelos servidores da Defensoria Pública porque a Constituição da República Federativa do Brasil não prevê essa garantia ao servidor público civil.

embora João não tenha participado de greves, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê essa garantia ao servidor público, assim como aos trabalhadores.

no caso de servidor público civil, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em qualquer lei.

Certo

Errado

lll, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.