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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
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Considerando as disposições constitucionais sobre os servidores regidos pelo regime celetista na Administração Pública e a criação de empregos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A resolução expedida pelo Chefe do Poder Executivo que criar empregos públicos na administração direta e autárquica deve ser devidamente fundamentada sob pena de nulidade, sendo que a criação dos empregos públicos depende de prévia dotação orçamentária.
II. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos na Administração Pública direta ou indireta, já que nos empregos públicos o servidor não é titular do cargo por ele ocupado provisoriamente.
III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego.
É correto o que se afirma em:
A
lll, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto, nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
B
É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
C
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
D
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas.
B
A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
C
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
D
É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.
E
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos, segundo o Texto Constitucional de 1988:
A
direito à livre associação sindical.
B
direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
D
direito de greve incondicionado.
Ano:
2024
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C
Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
D
É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos;
IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.
Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A organização da Administração Pública é disposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, assinale a opção correta.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
D
A administração trabalhista e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
E
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.
Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
se o edital prevê que o concurso tem validade de 1 ano, poderá ser prorrogado, por mais uma vez, por até 2 anos, totalizando 3 anos de período de validade.
B
o servidor pode se sindicalizar, mas não pode praticar greve.
C
o servidor, desde que compatível com a jornada de trabalho, pode acumular tantos outros cargos públicos ou ter outros empregos no setor privado, independentemente do segmento que atua na área pública ou privada.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Responda às próximas duas questões de acordo com a Constituição Federal:
Assinale a afirmativa correta:
A
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
B
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O Município Beta, criou a Lei no 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A medida justificada sob o argumento de significativa economia de despesas públicas viabiliza o corte do adicional por tempo de serviço.
B
A garantia do direito adquirido não se aplica às normas municipais, que por razões de corte de despesas deverá produzir efeitos retroativos.
C
A Lei nº 3.014/2024 é de indiscutível interesse público sendo a retroatividade válida, portanto de acordo com o que determina o sistema jurídico constitucional.
D
A retroatividade da referida lei fere o texto constitucional, nela há violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral.
C
Certo
E
Errado
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
A
corretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;
B
corretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;
C
incorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;
D
corretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
E
incorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Liana é agente comunitária de saúde e leu, em uma notícia, que teria direito à aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. Essa notícia, conforme previsão constitucional, está
A
incorreta, pois não há adicional de insalubridade.
B
incorreta, pois não há aposentadoria especial.
C
incorreta, pois apenas os agentes de combate às endemias teriam os direitos citados.
D
correta, em razão dos riscos inerentes à sua função, sendo, inclusive, direitos também inerentes aos agentes de combate às endemias.
E
correta, em razão dos riscos inerentes às suas funções, sendo vedados tais direitos aos agentes de combate às endemias.
O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da Constituição Federal, estabelece:
A
os Municípios deverão utilizar planos de carreira elaborados e implantados pelos seus respectivos Estados.
B
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará unicamente o grau de responsabilidade.
C
as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deverão ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A determinação constitucional que estabelece o “conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público”, recebe o nome de:
A
Regime Jurídico do Servidor (RJS);
B
Estatuto Unificado do Servidor (EUS);
C
Estatuto do Direito do Servidor (EDS);
D
Regime Constitucional Unificado (RCU);
E
Regime Jurídico Único (RJU).
Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Constituição Federal, poderá ser editada lei para permitir a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de:
A
adicional de solidariedade
B
gratificação de presença
C
prêmio de produtividade
D
concessão de vale
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o cargo de um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse contexto, a disponibilidade significa que o servidor:
I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
Somente a assertivas III está correta.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
Somente a assertivas II está correta.
D
As assertivas I e III estão corretas.
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
1. as peculiaridades dos cargos.
2. a filiação partidária do servidor.
3. os requisitos para a investidura.
4. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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