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A legislação garante vários direitos aos servidores...
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Q3315383
Teclas de Atalhos
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A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.
Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
se o edital prevê que o concurso tem validade de 1 ano, poderá ser prorrogado, por mais uma vez, por até 2 anos, totalizando 3 anos de período de validade.
B
o servidor pode se sindicalizar, mas não pode praticar greve.
C
o servidor, desde que compatível com a jornada de trabalho, pode acumular tantos outros cargos públicos ou ter outros empregos no setor privado, independentemente do segmento que atua na área pública ou privada.
D
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.