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O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo...
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Q3604777
Teclas de Atalhos
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O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da Constituição Federal, estabelece:
A
os Municípios deverão utilizar planos de carreira elaborados e implantados pelos seus respectivos Estados.
B
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará unicamente o grau de responsabilidade.
C
as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deverão ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.