Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Quando o servidor for nomeado para um cargo de confiança.

Quando o servidor fizer campanha para um candidato.

Quando o servidor for filiado a um partido político.

Quando o servidor exercer função sindical.

Quando o servidor se candidatar a um cargo eletivo.

não se submetem, em nenhuma hipótese, ao regime constitucional dos precatórios, pois a elas não são extensíveis os privilégios da Fazenda Pública.

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, ainda que exerçam atividade econômica em sentido estrito, por serem pessoas jurídicas de direito público.

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, desde que executem atividades em regime de concorrência.

devem prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, em regime não concorrencial e não ter a finalidade primária de distribuir lucros para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios.

não se submetem ao regime constitucional dos precatórios, pois todas atuam em atividades econômicas em sentido estrito, sob pena de grave desiquilíbrio do mercado.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

Certo

Errado

Certo

Errado

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.

A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.

Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.

Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As peculiaridades de cada cargo.

A idade do servidor.

A classificação do empossado no concurso público.

Onde reside o trabalhador.

Não tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.

Não tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.

Que perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Não poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.

é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;

é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;

não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.

Tem natureza contratual.

Os servidores são selecionados por indicação.

Os servidores não se sujeitam a estágio probatório.

Os servidores adquirem estabilidade.

É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.

São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Sim, desde que seja autorizado pelo órgão responsável.

Sim, desde que João cumpra requisitos adicionais.

Não, pois é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ao subsídio.

Não, a não ser que seja estabelecido em lei específica.

deve ser instituído por Estados e Municípios apenas

deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta

tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira

sofre a regulação do Ministério das Cidades

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores públicos, exceto dos aposentados pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, negado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

São estáveis após 1 ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.