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O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece...
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
A
A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.
B
A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.
C
Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.
D
Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.