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Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
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Em relação ao tema “servidores públicos”, com base no que nos leciona a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:
A
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dispensa a observância das peculiaridades do cargo.
B
os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindose a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
C
o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, juntamente com o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
E
os Poderes Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados:
A
Por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de gratificações e adicionais.
B
Exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
C
Por meio de vencimentos, os quais admitem o acréscimo de outras espécies remuneratórias.
D
Por salário, que pode ser composto de diversas espécies remuneratórias diferentes.
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
As peculiaridades dos cargos.
B
Os requisitos para a investidura.
C
A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
D
A formação e as experiências anteriores de cada servidor.
E
A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
A Constituição, em sua redação originária, estabeleceu um regime jurídico único aos servidores públicos, prevendo, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Contudo, tal dispositivo foi objeto de alteração decorrente do exercício, pelo Congresso Nacional, do poder constituinte derivado reformador, tendo a EC 19 alterado a redação do mencionado dispositivo constitucional para subtrair a obrigação de instituição de um regime jurídico único. Tal Emenda à Constituição, porém, foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF (ADI 2135) em novembro de 2024, cujo acórdão publicou em junho de 2025. Em razão das decisões do STF, no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do deferimento de medida cautelar na ADI 2135, que suspendeu os feitos da EC 19, é possível dizer que apenas após o julgamento de improcedência da ADI, ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025, teve-se por subtraída a obrigação dos entes da federação de manutenção de um regime jurídico único aos seus servidores, produzindo, tal julgamento do STF, efeitos retroativos (“ex tunc”) de modo a considerar válida e eficaz a emenda desde sua entrada em vigor
B
O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, modulando, entretanto, os efeitos de sua decisão, de modo a produzir efeitos apenas a partir do julgamento ocorrido em 2024 e publicado em junho de 2025 (efeito “ex nunc”)
C
O STF julgou procedente a ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade formal da emenda, por ofensa à regra constitucional dos dois turnos de votação no processo legislativo de tal espécie legislativa, tendo o julgamento produzido efeitos retroativos (“ex tunc”), sendo inválida a EC 19 desde sempre, mantendo-se, assim, o regime jurídico único estabelecido originalmente pelo artigo 39 da Constituição
D
O STF julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da medida cautelar na ADI, atribuiu eficácia “ex nunc” à sua decisão, consignando, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida voltada a evitar tumultos administrativos e previdenciários
Servidor público, ocupante de cargo efetivo em órgão central de certa administração direta estadual, exerceu, durante um período, função de confiança, pela qual percebeu temporariamente vantagem pecuniária, cujo pagamento cessou quando deixou de exercer a função respectiva. Posteriormente, pleiteou a incorporação da vantagem à remuneração do cargo, o que lhe foi negado, na esfera administrativa, e agora pretende reivindicar a incorporação judicialmente. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do servidor é
A
admissível, uma vez que a vantagem estava vinculada à função de confiança, que deve ser exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, como no caso.
B
inadmissível, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C
inadmissível, pois, como membro de Poder, o servidor deve ser remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
D
admissível, desde que o somatório da remuneração total a ser percebida pelo servidor não exceda o subsídio mensal em espécie do Governador do Estado, que serve como limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo estadual.
E
inadmissível, por ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança a remuneração do cargo efetivo.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos estabelece normas para regular os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores no exercício de suas funções. Com base nesse regime, assinale a alternativa correta:
A
O Regime Jurídico dos servidores públicos no Brasil é unificado, aplicando-se de maneira igual a todos os servidores, independentemente do cargo, da entidade pública ou da área de atuação.
B
Os servidores públicos podem ser contratados por meio do regime celetista, exclusivamente.
C
Ficam submetidos ao regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União os servidores dos Poderes da União, autarquias e fundações públicas, mas os contratados por prazo determinado não poderão ter seus contratos prorrogados após o vencimento do prazo.
D
A Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à greve, desde que a paralisação observe as normas estabelecidas em lei e não afete a continuidade de serviços essenciais.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
B
é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
D
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
E
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.
Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
“I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes”.
“II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.
“III – Os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesmo título ou idêntico fundamento”.
“IV – É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
Joana, empregada de sociedade de economia mista federal que explora atividade econômica em sentido estrito, estava prestes a completar 75 anos de idade. Como a referida idade acarretou a aposentadoria compulsória de sua amiga Ivana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, Joana consultou um especialista na matéria em relação à sua situação jurídica.
Foi corretamente explicado à consulente que ela:
A
deve ser aposentada compulsoriamente, observado o tempo mínimo de contribuição previdenciária;
B
está enquadrada no mesmo regime de previdência social de Ivana; logo, está sujeita às mesmas regras;
C
está enquadrada no regime geral de previdência social, mas pode ser aposentada compulsoriamente caso a lei assim disponha;
D
está enquadrada no regime geral de previdência social, não sendo alcançada pelas regras de aposentadoria compulsória aplicadas a Ivana;
E
pode optar por se aposentar, recebendo o benefício previdenciário decorrente do tempo de contribuição, e continuar a exercer as funções afetas ao emprego público.
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
A
Os entes públicos deverão realizar concurso público para selecionar servidores, mesmo que optem por contratá-los com base na legislação trabalhista, o que assegura aos contratados a estabilidade provisória no emprego público.
B
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ADI e, tendo em vista o largo lapso temporal desde o deferimento da cautelar, atribuiu eficácia para o futuro à decisão.
C
Em razão da eficácia atribuída ao julgamento pelo Tribunal, a declaração de constitucionalidade do texto aprovado pela Emenda Constitucional nº 19/1998 produz efeitos retroativos.
D
Os entes públicos poderão editar leis para disciplinar a admissão de servidores pelos dois regimes, estatutário e celetista, bem como transmudar de regime os atuais servidores.
Consoante o entendimento do STF acerca da remuneração dos membros do Ministério Público,
A
é permitida a percepção de gratificações apenas por funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.
B
é permitida a percepção de gratificações apenas pelo exercício de cargos em comissão, devendo ser respeitado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação de subsídios com outras parcelas remuneratórias fora desses limites.
C
é vedada a percepção de gratificações decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão da adoção do regime de subsídio.
D
é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, desde que respeitado o teto constitucional e sem possibilidade de acumulação.
E
é permitida a percepção de gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mesmo que ultrapassem o teto constitucional, por ser admitida a acumulação.
Ano:
2025
Com base no disposto na Constituição Federal, analise o seguinte enunciado:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
B
Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:
A
Os servidores da administração privada, das autarquias e das sociedades de economia mista.
B
Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
C
Apenas os servidores das autarquias e das empresas públicas.
D
Os servidores da administração pública direta e indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
E
Os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas e privadas.
Abelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e Basílio passou, então a ocupar a vaga de Abelardo. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, ele deverá ser reintegrado ao seu cargo.
B
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser reintegrado ao seu cargo de origem.
C
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial e Basílio retornar ao seu cargo de origem, ele fará jus a uma indenização.
D
Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, visto que seu cargo de origem já estará ocupado de forma definitiva.
E
Se Basílio for posto em disponibilidade por eventual retorno de Abelardo ao cargo, ele terá direito a receber remuneração integral normalmente enquanto estiver em disponibilidade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as disposições relativas à Administração Pública previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Constituição Federal de 1988 prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:
A
imediatamente após a sua nomeação para o cargo
B
após 1 (um) ano de efetivo exercício de suas atividades
C
após 2 (dois) anos de efetivo exercício de suas atividades
D
após 3 (três) anos de efetivo exercício de suas atividades
Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.
A
Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
B
Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
C
Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
D
Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
E
Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
A participação em cursos oferecidos pelas escolas de governo é um dos requisitos para a promoção na carreira de servidores públicos, visando ao aprimoramento contínuo da administração pública.
C
Certo
E
Errado
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