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No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a...
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Q3581756
Teclas de Atalhos
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No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:
A
deve ser instituído por Estados e Municípios apenas
B
deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
C
estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta
D
tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira
E
sofre a regulação do Ministério das Cidades