Questões de Concurso sobre Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

escolas básicas.

escolas de governo.

faculdades integradas.

universidades corporativas.

universidades públicas e gratuitas.

Existe expressa vedação constitucional à prática de greve por servidor público.

É autorizada pela Constituição Federal apenas para servidores submetidos ao regime celetista.

A Administração Pública poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação desde que não fique demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

A Administração Pública somente poderá proceder aos descontos dos dias de paralisação se a greve se prolongar por mais de trinta dias.

O pagamento dos dias de paralisação deve ser custeado pelo sindicato da categoria.

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

os Secretários Municipais serão remunerados mediante subsídio fixado em parcela única, admitido o acréscimo de gratificação prevista em lei.

os Municípios devem manter escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio.

a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo deverá observar os limites fixados em lei.

a fixação dos seus vencimentos levará em consideração os requisitos para a investidura do cargo.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Fundo de garantia do tempo de serviço, devido aos que forem demitidos sem justa causa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Certo

Errado

compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos servidores que não desempenhem atividades típicas do poder público ou prestem serviços públicos;

compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos entes da Administração Pública indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito;

compatível com a ordem constitucional, pois o referido regime pode ser adotado tanto para a Administração Pública direta como para a indireta, incluindo as autarquias;

incompatível com a ordem constitucional, pois os entes federativos devem instituir um regime jurídico próprio, ainda que parcialmente coincidente com o regime celetista;

incompatível com a ordem constitucional, pois o regime de emprego público impediria o exercício dos poderes estatais pelo respectivo servidor, que careceria das garantias necessárias.

F – V – F – V.

F – V – V – V.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

V – F – V – F.

Certo

Errado

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o prazo de duração do contrato.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a remuneração do pessoal.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.

Certo

Errado

somente passou a ser considerada incompatível com a ordem constitucional com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que vedou, em qualquer hipótese ou momento, a acumulação realizada por João;

era expressamente admitida pela Constituição da República, mas a soma dos proventos de aposentadoria de João, após se aposentar como juiz de direito, não poderia ultrapassar o teto remuneratório constitucional;

sempre foi considerada incompatível com a Constituição da República e suas reformas, independentemente do momento em que os fatos ocorreram, sendo nula de pleno direito, considerando a impossibilidade de os cargos serem acumulados na atividade;

foi admitida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, isto em relação à situação jurídica daqueles que, como João, se aposentaram e retornaram ao serviço público até a sua publicação, mas lhes seria vedado receber mais de uma aposentadoria pelo regime próprio;

embora fosse vedada pela Constituição da República, a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 assegurou o respeito ao direito adquirido e a percepção dos proventos de aposentadoria correspondentes a ambos os cargos, desde que a situação estivesse consolidada, o que poderia alcançar João.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

atuarial

corrigida

definida

prevista

Extinto o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.

Após três anos da sua posse, o servidor será considerado estável.

O servidor público somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial.

O servidor ocupante de cargo em comissão poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ocorrerá o instituto do aproveitamento, quando invalidada a sentença judicial que tenha determinado a perda da função pública de servidor municipal.

A natureza, o grau de responsabilidade e o prestígio de cada cargo.

Os requisitos para a investidura no cargo e a idade dos seus ocupantes.

Os requisitos para a investidura, bem como a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos.

O desempenho dos ocupantes, bem como a complexidade das atribuições de cada cargo.

O desempenho proporcional dos ocupantes e as peculiaridades do cargo.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

Segundo a Constituição, em relação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

Segundo o STF, a demarcação de terras indígenas depende do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal.

Diante da prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, o STF entendeu que devem prevalecer os direitos humanos – à vida, à verdade e ao acesso à justiça – e, assim, afastou a imunidade de jurisdição em caso de atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos.

Segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material sobre questões de gênero nas escolas.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.