Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de Jane no serviço público, foram modificadas as regras de aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição: Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de Jane no serviço público, foram modificadas as regras de aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição:

Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos quadros...

Q2719959

Direito Constitucional Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)

Ano: 2023

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - PREVILUCAS - Advogado - 2023

Jane é uma servidora pública, tendo ingressado nos quadros estatais por influência dos seus genitores. Ambos ocupavam cargos efetivos, tendo desempenhado funções de relevo na Administração Pública. Ocorre que, após o ingresso de Jane no serviço público, foram modificadas as regras de aposentadoria. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, em que será oferecido plano de benefícios somente na modalidade de contribuição:

atuarial

corrigida

definida

prevista

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