Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal...

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.