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Considerando o regime do processo legislativo disposto na...
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Q3180528
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:
A
privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.
C
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.