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Quanto ao regime constitucional do servidor público...
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Q3966418
Teclas de Atalhos
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Quanto ao regime constitucional do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um aspecto importante do regime de pessoal do servidor público é a definição das jornadas de trabalho que deve ser de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais, ressalvados os casos previstos em lei.
B
A progressão é um mecanismo que permite ao servidor avançar em sua carreira, por meio da aquisição de novas habilidades, conhecimentos e experiências.
C
O regime de pessoal do servidor público estabelece que o servidor pode ser efetivo, comissionado ou temporário.
D
Atualmente o único regime jurídico possível é o estatutário.