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Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:
os requisitos para a investidura.
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
a idade, sexo e escolaridade do servidor ao ser investido no cargo.
as peculiaridades dos cargos.


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