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É constitucional a lei que estabelece a incorporação de...

Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional a lei que estabelece a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.


C

Certo


E

Errado