Questões de Concurso sobre Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Assembleia Legislativa de apreciar o parecer prévio de Contas do Governador emitido pelo Tribunal de Contas Estadual, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar a Câmara Municipal de apreciar o parecer prévio de Contas do Prefeito Municipal emitido pelo Tribunal de Contas do Município, no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito deixar o Tribunal de Contas de proferir provimento final em tomada de contas especial no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, desde que o valor não supere o limite de alçada.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades ou permitir a mudança em situação de fato ou de direito.

Certo

Errado

A conduta é ilegal, pois a Administração estava juridicamente obrigada a praticar o ato nos termos definidos em lei.

A conduta é válida, pois a Administração pode sempre avaliar a conveniência do ato.

A conduta é legítima, pois o mérito administrativo prevalece sobre a legalidade.

A conduta é válida, pois a autoridade pode escolher entre agir ou não agir em qualquer hipótese.

Certo

Errado

Retidão.

Veracidade.

Responsabilidade.

Integridade.

Improbidade.

Certo

Errado

As agências de viagem atuam apenas como intermediárias contratuais e, por essa razão, não respondem por falhas na prestação dos serviços turísticos executados por terceiros.

A responsabilidade civil dos meios de hospedagem e das agências de viagem, em regra, é subjetiva, exigindo prova de culpa direta do fornecedor pelo dano sofrido pelo consumidor.

A ética e a responsabilidade social no setor de turismo e hotelaria constituem diretrizes meramente voluntárias, sem qualquer repercussão jurídica relevante na análise da responsabilidade do fornecedor.

Os contratos firmados entre consumidores e meios de hospedagem têm natureza exclusivamente civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando houver cláusula expressa de adesão.

Os meios de hospedagem e as agências de viagem, como fornecedores de serviços turísticos, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da observância de deveres éticos e de responsabilidade social na sua atuação.

somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

devem ser aplicadas cumulativamente em todos os casos.

independerão da gravidade do fato ou da extensão do dano.

Incluem pena privativa de liberdade.

São aplicáveis apenas aos agentes públicos

De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, o princípio da integridade na governança limita-se à verificação documental da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos comportamentais ou de conduta dos agentes públicos.

A implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.

A ética pública, diferentemente da integridade, constitui apenas um valor moral subjetivo dos servidores públicos, não sendo objeto de regulamentação normativa ou passível de responsabilização em caso de descumprimento.

O controle da conformidade, por sua natureza corretiva, deve ser exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não se aplicando às unidades internas da Administração.

ato culposo de improbidade, apenas se comprovado enriquecimento ilícito

ato de improbidade por omissão, com prescrição de cinco anos

ato legal, desde que haja economia ao erário

ato de improbidade administrativa por violação aos deveres de imparcialidade e legalidade

infração ética, mas sem repercussão administrativa

equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o dobro, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

equivalente ao valor do dano, não podendo ser aumentada em nenhuma circunstância, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

equivalente a 2 vezes o valor do dano, podendo ser aumentada até o triplo, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

a democracia não exige comportamentos éticos dos agentes públicos, sendo suficiente a realização de eleições periódicas.

o cidadão pode questionar judicialmente eventuais atos de improbidade apenas se houver enriquecimento ilícito, não sendo possível demandar em caso de lesão a princípios da Administração.

a Lei n.º 8.429/1992 permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente a prática de ato de improbidade, reforçando o controle democrático.

o controle social é restrito a organismos estatais, sem participação da sociedade civil.

a democracia independe de transparência, pois o que importa é a presença de instituições formais.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em ambos os itens.

Em nenhum dos itens.

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

Certo

Errado

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.