Questões de Concurso sobre Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

O núcleo da probidade está associado (deflui) ao princípio maior da moralidade administrativa, verdadeiro norte à administração em todas as suas manifestações, tornando-se o corolário do princípio da moralidade administrativa. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as colassificam como verdadeiras (V) ou falsas (F), respectivamente de forma correta:

I. A improbidade administrativa pode ser considerada como espécie do gênero imoralidade administrativa.

II. A moralidade administrativa pode ser contrariada pela conduta do agente público sem que isso constitua improbidade administrativa.

III. A moralidade administrativa constitui uma moralidade jurídica, que torna falsa a afirmação de que todo o ato legal é honesto.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.

II. Auditorias programadas são aquelas não previstas no plano de auditorias aprovado para a instituição.

III. A auditoria financeira visa a determinar se a informação financeira de órgãos e entidades é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro, sendo desconsiderado qualquer marco regulatório relacionado ao tema.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dissimular os níveis de confiança depositados nos sistemas de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.

II. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira com a observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia suficiente ou idônea.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.

II. A auditoria de conformidade veda qualquer análise com foco em determinar se um particular objeto está em conformidade com critérios pré-estabelecidos em normas.

III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Essa lei, que trata da improbidade administrativa, estabelece como ato de improbidade a

Considere a seguinte afirmação: “Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que, por força de contrato, presta serviço, de natureza temporária e sem retribuição financeira à determinada autarquia federal, pode ser entendido como servidor público”.

Essa afirmação, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é considerada:

O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

Essencial em todas as organizações formais, sejam elas públicas ou privadas, o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e os imperativos de sua conduta é um dos principais fatores que ajudam a garantir transparência e integridade no exercício de uma função. O texto acima se refere a:

Para evitar a ________________________, ou seja, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público, frequentemente recorre-se à _______________________, que representa o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta. As lacunas acima podem ser preenchidas de forma correta pelos seguintes termos, respectivamente:

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

A Constituição da República contém inúmeras regras e princípios. Embora estes tenham menor densidade normativa do que aquelas, é possível se extrair deles comandos bastante definidos. Do princípio da moralidade decorre o seguinte comando:

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, que visam a assegurar uma atuação impessoal, proba, legítima, moral e eficiente para o atendimento do interesse público. Configura um ato de improbidade administrativa a seguinte conduta:

Lúcia, servidora pública, a fim de complementar sua renda, associou-se a um grupo de vizinhas para comercializar um milagroso chá caseiro para emagrecer. O produto, vendido pelo grupo, era anunciado com a garantia de fazer os usuários perderem 20 kg em uma semana.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Pedro Leonel Gonçalo, servidor público do Departamento Nacional de Controle de Chuvas, autarquia federal localizada em Brasília, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ocupante do cargo de engenheiro civil, constitui com seus irmãos José Leonel Gonçalo, Maria do Carmo Gonçalo e Vera Gomes da Silva de Gonçalo, sociedade empresária com a denominação “Previtempo Ltda”, com sede no Distrito Federal, cujo principal ramo de atividade é a análise de relatórios meteorológicos e a emissão de relatórios, contendo os riscos de precipitações acima dos padrões de normalidade.

A Sociedade Empresária (Previtempo Ltda) tem o seu capital social dividido em cotas, sendo que, nos termos do contrato social, Maria do Carmo Gonçalo é que exerce o cargo de gerente da pessoa jurídica. Em face de seu cargo, atua, na qualidade de procurador, Pedro Leonel Gonçalo, junto às instâncias administrativas, para a obtenção, em favor de Previtempo Ltda., de certificado exarado pelo Departamento Nacional de Controle de Chuvas, atestando a capacitação técnica da referida empresa, muito embora não tivessem sido preenchidos todos os requisitos legais.

Com relação à conduta de Pedro Leonel Gonçalo, é correto afirmar que ela