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Questões de Concurso sobre Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
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Durante a elaboração de certificados, laudos ou boletins de análise em um laboratório, um analista observa que os resultados de um conjunto de amostras apresentam variabilidade significativa, possivelmente devido a falhas no equipamento de medição. O supervisor do laboratório insiste que o documento seja emitido rapidamente para atender a um prazo crítico de um cliente importante. Qual das seguintes ações é a mais adequada e ética para o analista tomar nessa situação?
A
Emitir o documento com os resultados obtidos, destacando a variabilidade significativa observada, sem mencionar as possíveis falhas no equipamento para evitar atrasos.
B
Emitir o documento rapidamente com resultados ajustados para minimizar a variabilidade, garantindo que os dados atendam às expectativas do cliente.
C
Informar o supervisor sobre a necessidade de reavaliar as amostras devido às possíveis falhas no equipamento e solicitar uma extensão do prazo ao cliente, se necessário.
D
Emitir o documento com uma nota explicativa sobre a variabilidade, mas sem informar sobre as possíveis falhas no equipamento, para cumprir o prazo sem questionamentos.
E
Ignorar a variabilidade e as possíveis falhas no equipamento, e reportar os resultados como estão, garantindo a entrega dentro do prazo estabelecido.
Em relação Lei 1079/1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, observe a conduta descrita a seguir, e assinale a alternativa correta a ela referente: "Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim".
A
Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos sociais.
B
Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais.
C
Crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública.
D
Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos.
Com relação a seguinte conduta: “Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagilo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim”. É correto afirmar que configura, de acordo com a Lei n.º 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:
A
Crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
B
Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
C
Crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.
D
Crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
E
Crime contra a segurança interna do país.
Um cidadão pediu a Heitor, um servidor público, que lhe passasse informações sobre um processo administrativo em andamento na repartição em que trabalha. Heitor decidiu omitir detalhes relevantes e distorcer a verdade para prejudicar o requerente, simplesmente porque se trata de uma pessoa com quem ele tem problemas pessoais. Assinale a a alternativa que classifique de modo correto a atitude de Heitor:
A
Coerente, pois o servidor público precisa impor a sua autoridade.
B
Permitida, porque faz parte do livre arbítrio escolher as pessoas as quais deseja servir.
C
Ética, porque sua posição lhe confere o direito de decidir sobre quem deve e quem não deve ser beneficiado.
D
Antiética, pois não cumpre os princípios de transparência e imparcialidade que devem ser adotados por todo servidor público.
E
Possível, pois é o servidor público quem decide de quem é necessário proteger informações públicas.
É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.
B
constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
D
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Prestar informações comprovada e reconhecidamente imprecisas ou inverídicas a um usuário dos serviços que busca o atendimento em uma instituição pública é uma atitude moral e legal.
C
Certo
E
Errado
O ato de nomear, promover ou favorecer familiares ou amigos em detrimento de outros candidatos mais qualificados, com base em relações pessoais em vez de mérito, é denominado de:
A
Discriminação.
B
Nepotismo.
C
Assédio.
D
Preconceito.
E
Censura.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a ética no serviço público, analisar a sentença abaixo:
Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um País; por isso, é necessário que os servidores desconsiderem os valores éticos para que os cidadãos possam contestar a eficiência dos serviços públicos (1ª parte). As leis possuem sanções e mecanismos que penalizam servidores públicos que agem em desacordo com suas atividades – um exemplo é a Lei de Improbidade Administrativa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A prática ilícita da simulação da aplicação de vacinas por agente ou servidor público é uma ação de má-fé que ilude terceiros e fere a ética.
C
Certo
E
Errado
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C
Certo
E
Errado
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
''O Código de Ética pode ser definido como um documento de texto com diversas diretrizes que orientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitas ou toleradas pela sociedade”. Com base nas abordagens do fragmento anterior, julgue os itens:
I. A ética faz referências à conduta humana na sociedade, sobre o bem e o mal, determinada pelo costume.
II. É o conjunto de parâmetros que guiam atitudes corretas e honestas em uma profissão ou empresa.
III. Educação e respeito entre os funcionários, respeito à hierarquia, entre outras atitudes de mesmo teor, são condutas éticas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas;
B
II e III, apenas;
C
I, II e III;
D
I e II, apenas.
O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, assinale a alternativa que apresenta bens e vantagens que são considerados de natureza indevida.
A
Brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato
B
Ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções, ainda que não ajustados em contrapartida de contrato administrativo ou convênio
C
Presentes de menor valor realizados em razão de vínculo de amizade ou relação pessoal ou decorrentes de acontecimentos no qual seja usual efetuá-los
D
Condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
Certo
E
Errado
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.
C
Certo
E
Errado
As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado