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O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 42 a 45.

O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.


C

Certo


E

Errado