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Não configura improbidade a ação decorrente de divergência...
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 42 a 45.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado