Questões de Concurso sobre Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

Caso o servidor público deixe qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções e permita a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracterizar‑se‑á apenas atitude inadequada, e não contraria a ética.

Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Um Auxiliar de Secretaria Escolar é informado de que um dos funcionários da escola está utilizando recursos da instituição para fins pessoais, como fazer cópias de documentos particulares e imprimir materiais não relacionados ao trabalho. O Auxiliar de Secretaria está preocupado com essa conduta antiética. Qual das seguintes alternativas abaixo seria a mais apropriada para resolver essa situação?

A publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade, devendo o sigilo ser aposto nas situações excepcionais previstas na legislação.

No que diz respeito às condutas que são inadequadas no âmbito do serviço público, analisar os itens abaixo.

I. Prejudicar outros agentes públicos ou cidadãos, sem a existência de elementos probatórios.

II. Compactuar com a disseminação de fofocas.

III. Obedecer aos regimentos internos.

Está CORRETO o que se afirma:

Um gestor de recursos humanos descobre que um dos seus subordinados está utilizando recursos da empresa para realizar atividades pessoais durante o expediente. Ele conhece bem o funcionário e sabe que ele está passando por dificuldades financeiras. No que se refere a abordagem ética do gestor nessa situação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992. Qual é a responsabilidade dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado em relação a atos de improbidade imputados à empresa?

É vedado ao agente público utilizar informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros, mesmo que não cause danos para a Administração.

A imparcialidade e a justiça são pilares da ética na administração pública. Os agentes públicos devem tratar todos os cidadãos de maneira equitativa e justa, sem favorecimentos ou discriminações. A imparcialidade garante que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e legais.

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.

Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Em caso de aplicação da pena de censura pela Comissão de Ética, a fundamentação será dispensada.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992. Qual é a responsabilidade do sucessor ou herdeiro em casos em que o causador do dano ao erário ou enriquecimento ilícito é falecido?

A ética no setor público é essencial para garantir a imparcialidade e a integridade na tomada de decisões governamentais. Por exemplo, um juiz deve aplicar a lei de forma justa e imparcial, sem deixar que interesses pessoais ou políticos influenciem suas decisões judiciais. A imparcialidade é crucial para assegurar a confiança dos cidadãos no sistema judicial e na proteção de seus direitos.

Maria é servidora pública na Câmara Municipal de uma pequena cidade. Sua função principal é ajudar a comissão de saúde da câmara na gestão de estoque de medicamentos e insumos médicos. Em certo dia, ao realizar a conferência rotineira do estoque, Maria percebeu a discrepância entre a quantidade registrada no sistema e a quantidade física presente no local. Ao investigar a fundo, ela descobriu que um colega de trabalho, responsável pela fiscalização da aquisição dos itens, estava ignorando de forma proposital notas fiscais fraudadas para desviar recursos públicos.

Diante dessa situação, qual é a atitude ética mais adequada a ser tomada?

Suponha que um assistente administrativo de um conselho profissional tenha recebido um pedido urgente de alteração de dados em um contrato licitatório, realizado por um fornecedor próximo a um dos diretores do conselho. O fornecedor solicita que a alteração seja feita de maneira informal, sem seguir os trâmites adequados, argumentando que “isso agilizará o processo e facilitará para ambas as partes”. O assistente administrativo sabe que, para realizar qualquer alteração em um contrato, é necessário seguir normas e procedimentos previstos na legislação, além de obter a devida autorização do departamento jurídico e preparar a devida documentação.

De acordo com os princípios éticós ende responsabilidade social aplicáveis ao cargo, o assistente administrativo deve

O recebimento de qualquer tipo de benefício que não seja a remuneração e não esteja previsto nos instrumentos legais afronta diretamente a impessoalidade do serviço público.

É defeso ao servidor municipal de Maceió o uso de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.

Assinale a alternativa que indica uma conduta inadequada ao ocupante de cargo público.

Uma determinada servidora pública é responsável por atender diretamente o público na repartição de um município. Em um certo momento a servidora começou a faltar ao trabalho sem apresentar justificativas formais. As ausências da servidora tornaram-se frequentes, causando insatisfação entre seus colegas e gerando filas e atrasos no atendimento ao público. A respeito da ausência injustificada da servidora, é correto afirmar que:

Com base em conhecimentos relativos a noções de gestão pública e ética, assinale a afirmativa INCORRETA