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Questões de Concurso sobre Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Assegura-se a possibilidade de omissão da verdade quando a realidade dos fatos for prejudicial à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.
À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
B
A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
C
O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.
D
Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.
A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança.
C
Certo
E
Errado
Um servidor da Secretaria de Obras Públicas, ao realizar vistoria em logradouro municipal, identifica irregularidade em obra particular que oferece risco à calçada utilizada por pedestres. O proprietário do imóvel, ao perceber a presença do servidor, oferece vantagem financeira para que a situação não seja registrada. A atitude que expressa o compromisso ético com o serviço público é:
A
Recusar a oferta e orientar o proprietário sobre como regularizar a situação, sem necessidade de registro formal para não prejudicar o cidadão.
B
Solicitar tempo para análise da situação e consultar colegas mais experientes sobre a melhor forma de conduzir o caso sem gerar transtornos.
C
Registrar a irregularidade da obra sem mencionar a oferta de vantagem, concentrando-se nos aspectos técnicos que fundamentam sua função de vistoriador.
D
Informar ao proprietário que a competência para fiscalização pertence a outro órgão, evitando envolvimento em situação que extrapola suas atribuições diretas.
E
Recusar a oferta e registrar formalmente a irregularidade conforme os procedimentos estabelecidos, comunicando também a tentativa de oferecimento de vantagem indevida.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade administrativa. A referida lei define quem está sujeito às suas disposições e estabelece os atos passíveis de sanção. Com base nas disposições dessa lei, está correto afirmar que, EXCETO:
A
Para os efeitos desta lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
B
Quanto aos recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
C
As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
O servidor praticou infração ética, e a sua conduta pode ser caracterizada como improbidade administrativa, ainda que não tenha havido proveito ou benefício indevido.
C
Certo
E
Errado
Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A
Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.
B
Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.
C
Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.
D
A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.
E
É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.
Ano:
2025
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021, estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o patrimônio público ou contrariem os princípios da moralidade e eficiência na Administração Pública. A legislação define as condutas sujeitas à sanção e especifica os agentes e particulares que podem ser responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Il. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV.
B
I, III, IV.
C
II, III, IV.
D
I, II, IV.
E
I, II, III.
Integridade pública significa:
A
Aplicação permanente de interesses privados acima dos dispositivos legais.
B
Obediência cega a costumes locais mesmo que contrários às normas oficiais.
C
Atuação baseada em princípios legais e morais com proteção do patrimônio público.
D
Cumprimento irrestrito de ordens superiores ainda que violem a legislação vigente.
Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, caracteriza improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.
B
é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.
C
a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.
D
a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.
E
publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.
O ato que impôs a pena ao servidor deve ser anulado, uma vez que o procedimento para a apuração da falta funcional apresenta ilegalidades insanáveis. A comissão de ética não seguiu os trâmites legais necessários para esclarecer os fatos, aplicando a penalidade sem lhe assegurar o direito à defesa.
C
Certo
E
Errado
Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I. Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II. Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente o excerto II está correto.
B
Somente o excerto I está correto.
C
Os excertos I e II estão corretos.
D
Os excertos I e II estão incorretos.
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.
B
A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.
C
A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.
D
A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.
E
A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.
A servidora pública M.J., foi questionada durante o atendimento por um cidadão com relação a real situação do processo administrativo do qual ele é parte, que está atrasado devido a problemas internos. Diante da indagação do cidadão, assinale a alternativa que apresenta qual deve ser a atitude dessa servidora pública perante essa situação.
A
Deve omitir os problemas internos e informar ao cidadão que o processo será concluído em breve.
B
Deve explicar parcialmente ao cidadão a situação, ocultando informações sensíveis que revelam o real atraso no andamento do processo.
C
Deve evitar responder diretamente e sugerir que o cidadão aguarde mais informações.
D
Deve fornecer todas as informações relevantes, incluindo os problemas internos, mesmo que isso contrarie os interesses da administração.
Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou um dos funcionários da empresa desviando produtos de limpeza do almoxarifado, que eram comprados e repassados pela Prefeitura aos órgãos públicos. Ou seja, o funcionário estava causando prejuízos aos cofres públicos, porém nada disso prejudicava ou favorecia a empresa do pai de Caio. Diante do ora exposto, assinale a alternativa correta que apresenta a ação ética que Caio deve tomar nessa situação.
A
Caio deve informar o ocorrido à alta administração do órgão público, ainda que a conduta do funcionário possa gerar a rescisão do contrato de prestação de serviço com a empresa do seu pai.
B
Como a empresa do pai de Caio não estava sendo favorecida com o desvio de produtos de limpeza do almoxarifado, Caio deve agir de forma discreta e imparcial, sem demonstrar envolvimento com a irregularidade ou publicizá-la. Caso comunique a seus superiores, correrá o risco desnecessário de ser demitido e ainda prejudicar a empresa do seu pai.
C
Como Caio não trabalhava com a fiscalização da execução do contrato, ele não tem justificativa para denunciar qualquer tipo de irregularidade praticada por funcionários da empresa do seu pai.
D
Caio deve se manter íntegro e ignorar o ocorrido, já que tem a obrigação moral de preservar a empresa do seu pai, ainda mais porque apenas o funcionário deve ser responsabilizado pelo desvio dos produtos de limpeza do almoxarifado.
Analisar a sentença abaixo:
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum (1ª parte). O equilíbrio entre a ilegalidade e a desvirtuação, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não devem existir limites na atuação estatal, ainda que disso surja a possibilidade de abusos, e o Estado interfira em questões pessoais do indivíduo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização e a ética no serviço público, analisar a sentença abaixo:
G. sempre procurou manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e a legislação pertinentes ao órgão público onde está lotado (1ª parte). A servidora pública K., irritada com a situação de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não faz nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de K. é aceitável, já que não há qualquer obrigação de sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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