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Após a investigação preliminar, a competência para a...
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue os itens a seguir.
Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.
C
Certo
E
Errado